EMBARGOS DE TERCEIRO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
DIA DA INTERPOSIÇÃO — SE É COMPUTÁVEL
- Recurso
- RE 100.772
- Tribunal
- Relator
- RAFAEL MAYER
Resumo do acórdão
- ... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não se conta o dia em que foram interpostos os embargos de declaração porque nesse dia a parte exerceu o direito de recorrer. - Dentre os acórdãos que assim dispõe podemos citar: Ag. 92.973 - Rel. Min. RAFAEL MAYER (RTJ 108/1.107), indicado como divergente pelo recorrente; RE 100.772 Rel. Min. ALFREDO BUZAID (RTJ 112/383) e RE 95.505 - Rel. Min. ALDIR PASSARINHO (RTJ ... 106/305). - No caso em exame, publicada a sentença no Diário Oficial do dia 28-05-84 (segunda-feira) os embargos de declaração foram opostos no dia 30 seguinte, isto é, no segundo dia do prazo. - Publicada a decisão dos embargos de declaração no dia 06-06-84 (quarta-feira), e sendo protocolizada a apelação no dia 20 subsequente, é, pois, tempestiva. - Entre a data da recontagem do prazo (07.06) e o da entrada do recurso de apelação (20.06), transcorreram quatorze dias, que somados a um dia consumido nos embargos de declaração, perfazem os quinze do prazo legal. - Ante o exposto, na linha da jurisprudência da Corte, conheço o recurso e dou-lhe provimento para que o Tribunal "a quo", afastada a intempestividade prossiga no julgamento da apelação, como entender de direito. Julgado em 25-04-1986 Revista Trimestral de Jurisprudência., Vol. 119 (Janeiro/87) - Pág. 370. EMFOR 474
Ementa
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendimento prevalente de que na contagem do prazo em que foram opostos embargos de declaração, não se computa o dia da interposição deste recurso.
Nota da redação
RTJ