SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Resumo do acórdão

- Como tivesse cumprido para mais de 1/6 do total de sua pena em regime semi-aberto, requereu o sentenciado progressão ao regime aberto domiciliar. - Alegou satisfazer aos requisitos subjetivos e objetivos. - Acompanham-lhe o pedido atestados e documentos de interesse da causa (f.). - A r. decisão de f., a um tempo que lhe deferiu a progressão ao regime aberto, impôs ao sentenciado "cautelarmente livramento condicional", em face da notória inexistência de estabelecimentos prisionais adequados ao cumprimento da pena. - A douta defesa, no entanto, não levou a bem o teor da r. decisão e cuidou de impugná-la mediante habeas corpus e agravo em execução. - Pelo que respeita à matéria prejudicial da carência de legitimação do magistrado para dizer o direito com discrição, não colhe, data venia, a crítica do agravante. - A razão é que - e isto mesmo sustentou o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça -, na Lei de Execução Penal prepondera o princípio da diversidade, consagrado em seu art. 195, que reza: "O procedimento judicial iniciar-se-á de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou, ainda, da autoridade administrativa". - Ora, no caso sujeito, não só à defesa, senão também ao magistrado, a lei facultava atuar no procedimento judicial; não lhe falecia, portanto, a pertinência subjetiva para, de ofício, aplicar o melhor direito ao caso concreto. - Nenhuma ofensa houve, pois, aos princípios que regem o processo, "scilicet", da legalidade, da ampla defesa e do contraditório. - A pretensão que faz objeto do presente recurso já foi examinada, no ponto do mérito, pelo "habeas corpus" impetrado em favor do paciente e indeferido pelo v. acórdão juntado a estes autos por cópia (f.). - Ao revés do que afirma o recorrente, o livramento condicional que a digna magistrada lhe dispensara, com observância estrita das formalidades legais, passa por mais benéfico. - Provam-no que farte as seguintes características: num e noutro caso, continuará o sentenciado sob vigilância estatal; porém, ao contrário do que sucede com o albergado (art. 93 da Lei de Execução Penal), o liberado condicionalmente não está sujeito ao recolhimento noturno (art. 132). - Ao demais, quanto a eventual regressão, esta deita seus efeitos sobre o albergado, não sobre o beneficiário de livramento condicional. - Com sua reconhecida autoridade e proficiência em tema de execução penal, dissertou a preclara subscritora do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: "Assim, o livramento condicional é um benefício mais amplo do que o regime aberto, podendo o liberado permanecer no seu próprio lar, mudar de residência dentro do território da comarca sem prévia autorização judicial, ausentar-se da residência e da comarca, inclusive nos finais de semana e feriados. Já no regime aberto o albergado, ao contrário, tem maior limitação em sua locomoção. Em suma: o regime aberto significa cumprimento de pena, enquanto o livramento condicional é uma forma de suspensão da sua execução" (f.). - À derradeira, ato personalíssimo que é do beneficiário, a ninguém é dado sub-rogar-se no direito de invalidar-lhe a aceitação do livramento condicional já manifestada em forma legal pelo sentenciado perante o juiz da Execução ou o presidente do Conselho Penitenciário (art. 137 da Lei de Execução Penal). - Vem a pêlo trasladar aqui a lição do eminente JULIO FABBRINI MIRABETE: "Concedido o livramento condicional, não pode pretender o condenado sua cassação, por entender que cumprir a pena em regime aberto, em prisão domiciliar, é situação que mais o favorece, porque, se aquele for revogado, não se lhe permitirá abater, com o desconto de pena, o tempo a partir de então decorrido. Trata-se de pedido aético, fundado na probabilidade aceita pelo condenado de reincidir na prática de crime. Ademais, a lei prevê apenas um momento próprio para a possibilidade de recusa do livramento: no caso de não-aceitação das condições, ou seja, na cerimônia da concessão" (Execução penal. 1997. p. 310). - O mesmo sucede no âmbito dos Tribunais: "Se o sentenciado está de fato determinado e imbuído do propósito de se regenerar, para ele será indiferente a natureza do benefício com que foi aquinhoado, já que qualquer dos dois (livramento condicional ou regime aberto) lhe garante o direito de cumprir a pena em liberdade e o conduzirá, pacífica e disciplinarmente, até à extinção da punibilida