Acórdão
EMBARGOS DE TERCEIRO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
DECISÃO DE TURMA EM AGRAVO REGIMENTAL — QUANDO NÃO CABEM
- Recurso
- agravo regimental .
- Tribunal
- STF
Ementa
São incabíveis embargos de divergência de decisão de Turma em agravo regimental. Referência: - Regimento Interno do STF, art. 309 combinado com o art. 300. EAgRg/Ag 44.447, de 29.04.70 (D.J. de 11.09.70) EAgRg/Ag 47.157, em 25.10.72 (D.J. de 21.12.72) EAgRg/Ag 59.253, de 05.09.74 (D.J. de 06.12.74) EAgRg/Ag 61.430, de 06.08.75 (D.J. de 05.09.75, R.T.J. 75/122) EAgRg/Ag 61.705, de 28.08.75 (D.J. de 19.09.75, R.T.J. 75/123) Sessão de 15-12-1976 Diário da Justiça - Janeiro - nº 1 - pág. 8