CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Resumo do acórdão

- No tocante à preliminar de nulidade da sentença, observa-se que o eminente magistrado a quo, por concordar integralmente com os argumentos e com a análise probatória expendidos pelo agente ministerial nas alegações finais, adotou-os como parte de sua fundamentação, afastando assim de forma implícita as teses defensivas. - Consoante a jurisprudência, não é nulo o decisum que integra às suas razões de decidir manifestação do Ministério Público, notadamente quando, como no caso dos autos, este aborda em profundidade toda a matéria, tornando despiciendos maiores acréscimos. Nesse sentido, os seguintes julgados: "'Recurso em habeas corpus. Processual penal. Decisão judicial. Fundamentação. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, pena de nulidade (CF, art. 93, IX). Fundamentar é explicitar as razões de fato e conjugá-las com o aspecto normativo. A finalidade é o juiz dar a conhecer porque decidiu. Irrelevante o magistrado invocar razões expendidas pelo Ministério Público. Seria extrema formalidade recusar a referência. Importa o aspecto material da decisão, o sentido formal é secundário' (STJ, RHC 4.851-SP, 6.ª T., rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU 27.05.1996). 'Sentença. Fundamentação estribada na visão de uma das partes. Nulidade. Inocorrência. Inocorre a nulidade da sentença pela circunstância de seu prolator haver transcrito, à guisa de fundamentação, a quase totalidade das alegações finais da Promotoria, pois, embora se trate de prática desaconselhável, o magistrado, ao optar pelos argumentos deduzidos por uma das partes, utilizou-se dessa forma para motivar o julgamento e, conseqüentemente, dar a conh ecer a origem de sua convicção' (TACrimSP rel. Haroldo Luz, RJD 15/172)". - Na espécie "sub judice", a sentença apresenta detalhado exame da prática denunciada, confrontando depoimentos de testemunhas; analisa os questionados contratos de crédito, bem como a prova pericial apontando a falsidade das assinaturas ali lançadas, firmando seu convencimento com apoio nos vários elementos constantes nos autos. Portanto, não há falar em ausência de motivação. - Se os fundamentos deduzidos pelo julgador monocrático, seguindo um raciocínio lógico, encerram conclusão divergente das teses trazidas pela defesa, mostra-se desnecessário analisar expressamente todas elas. Conforme já restou decidido pelo STF, "não é omissa a sentença que explicita as premissas de fato e de direito da decisão e, ao fazê-lo, afirma tese jurídica contrária à aventada pela parte, ainda que não a mencione" (1.ª T., HC 74.892, rel. Min. Moreira Alves). "Quando a decisão acolhe fundamentadamente uma tese, afasta implicitamente as que com ela são incompatíveis, não sendo necessário o exame exaustivo de cada uma das que não foram acolhidas" (2.a T., HC 76.420, rel. Min. Maurício Corrêa). - Na mesma linha, confira-se aresto da Suprema Corte, "verbis": "Sentença. Exigência constitucional de fundamentação. Inteligência. O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada, não que a fundamentação seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide. Declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional" (RE 140.370-MT, rel. Min. Sepúlveda Pertence, publicado no DJU 21.05.1993, p. 9.768). Ac. de 27-05-2002 DJ de 03-07-2002 Arquivo do EMFOR, TRF/N 4945 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2003. Ano LV. Nº 653