CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Resumo do acórdão

- Inicialmente, cumpre lembrar que um dos denunciados, F.S.A., havendo falecido, como faz prova a xerox de certidão de óbito (fls.), é de ser decretada, em relação a ele, a extinção do processo. - O crime de que trata a denúncia, em princípio, é da competência do Tribunal do Júri. Gozando, todavia, um dos acusados de foro especial, por exercer, na época do fato, o cargo de Prefeito Municipal, a denúncia foi oferecida perante o Tribunal de Justiça. É de observar-se que tal prerrogativa só poderá ser admitida em relação ao Prefeito, não podendo se estender ao outro acusado, por força do dispositivo constitucional que atribui ao tribunal popular competência para o julgamento dos processos por crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados. Por tais razões, somente o acusado J.C.L. deverá ser processado por esta Corte. - O fato narrado na denúncia é previsto, obviamente, como crime. A materialidade está comprovada através de perícia tanatoscopia de fls.. A autoria é imputada aos acusados, indicando-se, como mandante, o então Prefeito do município de Brejão, J.C.L.. Diz a denúncia que existia uma intriga entre a família da vítima e o Prefeito do Município e que os executores materiais do fato são pessoas da confiança deste, sendo seus seguranças. Entre ele e a vítima, garante a peça acusatória, havia antiga e ferrenha inimizade. Foi o referido acusado, além do mais, indiciado em outro inquérito como participante direto da morte de um filho da vítima, fato que ocorrera em 1989. - Sabendo-se ser a denúncia mera decisão interlocutória simples, os indícios acima dão-lhe idoneidade suficiente p ara dar início à ação penal. - Ante o exposto, meu voto é recebendo a denúncia em relação ao acusado J.C.L. e determinando a extração de todas as peças dos autos e remessa ao Juízo da Comarca de Brejão, a fim de dar prosseguimento ao processo contra o acusado F.S.A., cujo julgamento é da competência do Tribunal do Júri. Ac. de 17-04-1997 (Reg. nº 91.000474-0) Arquivo do EMFOR, TJPE/N 5107 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2003. Ano LV. Nº 655