AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Resumo do acórdão

- Cinge-se o presente apelo ao pedido de reconhecimento da atenuante do artigo 16, do Código Penal, e do furto privilegiado pelo pequeno valor da "res furtiva". - Não há como atender a qualquer das pretensões. - O arrependimento posterior há que ser espontâneo ou, no mínimo, voluntário. No caso, os objetos subtraídos só foram devolvidos após intervenção judicial. - Quanto ao privilégio do artigo 155, § 2º, do Código Penal, não mais se discute. Só é aplicável ao furto simples. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas nesse sentido. A colocação do furto qualificado após a previsão do privilegiado já é indicativa da possibilidade da diminuição da pena só quando trate de furto simples ou noturno. - O crime foi praticado em concurso de agentes. A ocorrência do delito restou bem comprovada, inclusive confessada pelos apelantes. - Na verdade, o que se pretende é rediscussão de matéria jurisprudencial que já pacificou o entendimento de inadmitir-se a aplicação do privilégio nas formas qualificadas de furto. - Assim: "... é firme a jurisprudência do STF no sentido de que não é cabível dar-se o privilégio do § 2º, do art.155 do CP em sendo o crime qualificado. Se é certo, assim, que o furto foi considerado como qualificado, não é possível, mesmo sendo o bem subtraído de pequeno valor, que se faça a aplicação da regra do aludido dispositivo da lei penal" (STF - RHC - Rel. Min. ALDIR PASSARINHO - RT 627/365). - Diante do exposto, nego provimento ao apelo, mantendo integral a sentença que fixou as penas nos mínimos, e substituiu a pena privativa da liberdade por restritiva de direitos. - É como voto. Ac. de 06-11-2001 Revista