COMÉRCIO DE ENTORPECENTES
ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO DELITO
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS — DELITO EQUIPARADO AOS HEDIONDOS - IMPOSSIBILIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- O tipo penal pune quem adquire, guarda ou traz consigo, sem autorização legal ou regulamentar, substância entorpecente, em doses unitárias, e com pequenos sacos, embalagem usual do varejo da droga. - Tratando-se de crime considerado hediondo, o regime prisional é o integralmente fechado e insuscetível de substituir a pena por restritiva de direitos, nos termos da Lei nº 8.072/90. - Posto isto, nega-se provimento ao recurso. Ac. de 13-11-2001 Revista de Direito, TJ-RJ. Janeiro a Março de 2003. Vol. 54. Pág. 351 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2003. Ano LV. Nº 657
Ementa
O tipo penal pune quem adquire, guarda ou traz consigo, sem autorização legal ou regulamentar, substância entorpecente, em doses unitárias, e com pequenos sacos, embalagem usual do varejo da droga. Tratando-se de crime considerado hediondo, o regime prisional é o integralmente fechado e insuscetível de substituir a pena por restritiva de direitos, nos termos da Lei 8.072/90.