MEDIDA DE SEGURANÇA

Resumo do acórdão

- Sobre ser imprescindível a presença de curador, o parecer mencionou o RHC - 52.180, in RTJ - 70.351, relator Ministro ALIOMAR BALEEIRO. - Já disse o Ministro ANTONIO NEDER: - "Meu entendimento pessoal é o de que nomeação de curador ao réu menor é sempre indispensável, quer tenha ele defensor constituído, quer tenha ele defensor dativo, pois a função do curador no processo não sofre alteração por força da qualidade com que se apresente o defensor; mas, obediente à orientação predominante na Corte, como se lê no verbete 352 da Súmula (*), o que me compete é aplicá-la, embora com ressalva de meu ponto de vista..." (HC. nº 53.278, in RTJ - 73/354). - O Senhor Ministro ANTONIO NEDER fez a distinção entre ter o réu defensor constituído e tê-lo dativo. No primeiro caso, a presença do curador é indispensável; no segundo caso, existe a Súmula 352 que salva o processo da nulidade. - Também penso como S. Exa. e também tenho minhas reservas ao conteúdo da Súmula que tem a lhe servir de referência um único julgado (RE nº 75.987, in RTJ - 67-854, de que fui relator). - A este respeito, afirmou o Ministro XAVIER DE ALBUQUERQUE: "Creio que se impõe sua revisão, para que seja cancelada na forma regimental. Ela não se limita a interpretar a lei, pois chega ao ponto de contraditá-la, em vários preceitos que lhe são manifestamente contrários: art. 15, 194, 262 e 564, III, C, todos do Código de Processo Penal. Por outro lado, como já teve ocasião de salientar o eminente Ministro ALIOMAR BALEEIRO, funda-se em um único acórdão, de resto tomado contra quatro respeitáveis voto vencidos (RHC 43.602, RTJ - 39/437)" - RHC - 50.153, in RTJ 62/617. - Na espécie em exame, todavia, a Súmula 352 não se aplica, p ois a defesa foi patrocinada por defensor constituído. E a situação se agrava, já que o defensor não era bacharel, não havia ainda concluído o seu curso de Direito. - Ausente o curador, a nulidade processual é patente (CPP, art. 194, 262 e 564 III, c). - Concedo a ordem de "habeas corpus" para o efeito de anular o processo a partir e inclusive do interrogatório em juízo, que deverá ser renovado, obedecidas as formalidades essenciais. Julgado em 25-10-1977 Revista Trimestral de Jurisprudência. Janeiro, 1978 - Vol. 83 - Pág. 42 (*) "Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 193) EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 1978. Ano XXX. Nº 359