LESÃO CORPORAL CULPOSA

Resumo do acórdão

- Trata-se de recurso interposto em face de sentença proferida em ação penal originariamente submetida ao procedimento do rito dos crimes apenados com detenção, embora inteiramente desfigurado, pelo que, cabível, nos termos do artigo 593, I do Código de Processo Penal, e tempestivo, voto por dele se conhecer. - Se merece ser conhecido, não merece, contudo, ser provido. - De fato. Foi o apelante preso em flagrante quando exercia ilegalmente a medicina, eis que acabava de atender uma paciente, a quem, pessoalmente e sem qualquer supervisão profissional, examinou e para quem prescreveu medicação e requisitou exames, firmando o receituário e nele apondo carimbo onde se identificava como "doutor" e ostentava número de inscrição no CRM inautêntico (fls.). - Tais circunstâncias tornam absolutamente irrelevante ser o apelante acadêmico de medicina, cursando, ao contrário do que sustenta o apelo, a fase inicial do curso (fl.), porquanto a conduta em que foi flagrado excede inteiramente os limites da atuação de um estudante estagiário, que não pode, sem intervenção de supervisor profissional, examinar pacientes e, muito menos, prescrever remédios e requisitar exames. - A prova testemunhal, coadjuvada pelo fato de se achar o apelante sendo processado na Comarca de São João de Meriti por infração da mesma espécie (fls.), comprova a habitualidade de seu proceder, sublinhando a adequação típica às elementares definidas no artigo 282 do Código Penal. - A alegação de que a intervenção que ensejou a prisão em flagrante foi determinada pela urgência do quadro clínico apresentado pela paciente que acabara de examinar é por ela frontalmente desmentida, como se vê das declarações colhidas a fls., onde ela informa que seus sintomas eram crônicos e não demandavam atendimento médico imediato. - Deste modo, além de habitual, pois todas as testemunhas ouvidas informam que o apelante a todas ocultava sua condição de mero estudante, identificando-se como médico, a atividade ilegal era remunerada e o apelante dela auferia rendimentos, como reconhecido pelo co-réu e proprietário da clínica onde ele irregularmente praticava a ciência médica. - À conta de tais considerações, voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Ac. de 09-04-2002 Revista de Direito, TJ-RJ. Abril a Junho de 2003. Vol. 55. Pág. 353 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2003. Ano LV. Nº 657