SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Resumo do acórdão

- O indiciado confirmou em seu interrogatório, quando de sua prisão em flagrante na cidade de Foz do Iguaçú, que recebeu o veículo de procedência ilícita na cidade de São Paulo, para que o transportasse até determinada cidade paraguaia, sendo ajustado, inclusive, que receberia pela conduta, a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais). - A conduta delitiva perpetrada na modalidade transporte é crime permanente. No crime permanente, apesar de existir apenas uma conduta, a consumação se prolonga no tempo, isto é, pode ocorrer em dois ou mais lugares diferentes, hipótese em que a prevenção deve ser utilizada na determinação do juízo competente, como prevê o artigo 71 do Código de Processo Penal, que é claríssimo ao dispor: "Art. 71 - Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção." - Como bem asseverou o MPF nas razões do Agravo: "...tendo em vista que o juízo de Foz do Iguaçú foi o primeiro a tomar conhecimento da prática da infração antes de qualquer outro igualmente competente, deve a presente ação penal ser processada perante a Comarca de Foz do Iguaçú, no Paraná". (fl.) - Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO para, cassando a decisão agravada, declarar competente o juízo suscitado. - É o voto. Ac. de 12-02-2003 DJ de 10-03-2003, pág. 84 (Reg. nº 2000/0041375-5) Arquivo do EMFOR, STJ/N 5599 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2003. Ano LV. Nº 659