AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO

Ementa

A competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. Legislação: - CF, art. 29, X Julgados: HC 68.967, red. p/ ac. IG, Plenário, 9.10.91, DJU de 16.4.93 HC 69.503, NS, 2ª T, 4.8.92, DJU de 16.4.93, RTJ 146/603 RE 141.021, red. p/ ac. FR, Plenário, 24.9.92, DJU de 7.5.93, RTJ 146/660 HC 69.649, CV, 2ª T, 17.11.92, DJU de 5.2.93, RTJ 144/874 RE 158.282, IG, 1ª T, 23.3.93, DJU de 16.4.93 RE 162.966, NS, Plenário, 27.5.93, DJU de 8.4.94, RTJ 152/657 Inq (QO) 629, MA, Plenário, 1º.7.93, DJU de 20.8.93, RTJ 151/731 Inq (QO) 519, MA, Plenário, 1º.7.93, DJU de 1.10.93, RTJ 152/2 Pet. 673, red. p/ ac. CM, Plenário, 1º.7.93, DJU de 17.9.93, RTJ 148/689 Inq (QO) 406, CM, Plenário, 1º.7.93, DJU de 3.9.93, RTJ 149/27 RE 149.544, CV, 2ª T, 31.10.94, DJU de 30.6.95 RE 192.461, MA, 1ª T, 26.9.95, DJU de 8.3.96 HC 74.788, SP, 1ª T, 27.6.97, DJU de 12.9.97 HC 76.881, NJ, 2ª T, 12.5.98, DJU de 14.8.98 HC 78.728, MC, 2ª T, 23.2.99, DJU de 16.4.99, RTJ 168/986 Súmulas da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - ADENDO Nº 7 - Aprovado pelo Tribunal Pleno, na sessão de 24 de setembro de 2003 e que se publica no Diário da Justiça, por 3 dias consecutivos, nos termos do § 3º do art. 102 do Regimento Interno. EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2003. Ano LV. Nº 661