AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO

Ementa

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. Legislação: - CPP, art. 83 e art. 75, parágrafo único Julgados: HC 69.287, MA, 1ª T, 8.9.92, DJU de 30.10.92, RTJ 147/212 HC 69.599, SP, Plenário, 30.6.93, DJU de 27.8.93, RTJ 148/420 HC 77.571, IG, 1ª T, 15.12.98, DJU de 16.4.99 HC 77.754, SS, 1ª T, 9.3.99, DJU de 28.5.99 Súmulas da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - ADENDO Nº 7 - Aprovado pelo Tribunal Pleno, na sessão de 24 de setembro de 2003 e que se publica no Diário da Justiça, por 3 dias consecutivos, nos termos do § 3º do art. 102 do Regimento Interno. EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2003. Ano LV. Nº 661