EMBARGOS DE TERCEIRO

Resumo do acórdão

- ... Os embargos de terceiro foram opostos pela ora agravada, sob o fundamento de que adquiriu os imóveis penhorados em duas execuções promovidas pelo ora agravante. - Realmente, há conexão entre eles, mas não se aplica à hipótese a regra geral de modificação de competência do art. 105 do CPC. É que, para o caso, há a regra especial do art. 1.049 do mesmo estatuto que estabelece a apreensão. - Assim, como os embargos constituem processo autônomo, mas incidental, o juiz competente para processá-los e julgá-los é o que determinou a constrição, face à conexão existente entre eles e o processo principal, do qual são derivados. - Assim, a força atrativa mais intensa é a que emana do processo principal, de onde partiu o ato de constrição, de tal modo que não se pode determinar a reunião de dois embargos que se processam perante juízos diversos, ainda que lhes seja comum o objeto ou a causa de pedir. - Por estes fundamentos, nega-se provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Julgado em 26-12-1984 Revista dos Tribunais. Maio, 1985 - Vol. 595 - Pág. 144 EMFOR 450