AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO

Ementa

É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa. Legislação: - CF, art. 5º, LV - CPP, art. 424 Julgados: HC 63.807, SP, 1ª T, 5.12.89, DJU de 2.3.90, RTJ 131/125 HC 69.054, CB, Plenário, 19.12.91, DJU de 10.4.92 HC 71.423, SS, 1ª T, 24.5.94, DJU de 1º.7.94 HC 71.059, MAM, 2ª T, 9.8.94, DJU de 23.9.94 HC 71.345, FR, 2ª T, 27.6.95, DJU de 10.5.96 HC 75.960, OG, 1ª T, 31.10.97, DJU de 19.12.97 HC 76.630, IG, 1ª T, 24.4.98, DJU de 12.6.98 Súmulas da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - ADENDO Nº 7 - Aprovado pelo Tribunal Pleno, na sessão de 24 de setembro de 2003 e que se publica no Diário da Justiça, por 3 dias consecutivos, nos termos do § 3º do art. 102 do Regimento Interno. EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2003. Ano LV. Nº 661