AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO

Resumo do acórdão

- Tribunal "a quo", em sede recursal, após fazer considerações sobre a regularidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, fez consignar, "verbis": "O Tribunal do Júri julga os crimes dolosos contra a vida. O preceito constitucional está repetido no Código de Processo Penal. A competência é fixada em razão da natureza da infração. Se a tes defensiva, apresentada em Plenário, visa afastar a competência do Conselho de Sentença, deve ser indagada em preliminar. Aceita, opera-se a desclassificação, cabendo ao Presidente do Tribunal do Júri examinar e decidir, com ampla liberdade de convencimento, embora declinando os fundamentos, sobre as teses defendidas em Plenário, seja homicídio culposo ou qualquer outra, cabendo-lhe absolver ou condenar o réu. O Júri, no entanto só pode afirmar que o crime não foi doloso, o que ocorrerá se responder negativamente às indagações sobre o dolo direto e o dolo eventual. Os quesitos não podem conter questionamento sobre a culpa, mas tão-somente sobre o dolo, propiciando aos jurados a resposta sobre tema da competência, constitucionalmente determinada, devolvendo o "munus" da decisão ao Juiz Presidente se a resposta for negativa. Obviamente, em relação ao excesso na legítima defesa, a situação é outra. Uma coisa é delito culposo, outra, bem diferente, excesso culposo, cabendo sempre ao Conselho de Sentença decidi acerca da qualidade da excesso. - Como se vê, na hipótese em julgamento falta competência ao Tribunal Popular para examinar conduta culposa. Para dizer se o acusado praticou ou não um delito d oloso contra a vida, o Conselho foi questionado sobre o dolo direto e o eventual. Fossem respondidos ambos os quesitos negativamente, o dolo estaria afastado, acolhendo-se a tese desclassificatória. Entretanto, os jurados firmaram a respectiva competência ao responderem positivamente ao quarto quesito, repudiando a pretensão da defesa técnica, motivo pelo qual a votação teve seguimento, com o afastamento da legítima defesa própria e putativa, sendo aceito o homicídio privilegiado e afastada a qualificadora da utilização de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, culminando por ser apenado com cinco anos de reclusão, em regime inicial semi-aberto e pagamento de custas." (Voto da Desembargadora Sandra De Santis, Revisora, fls.). - Correto, o pensamento da ilustre magistrada distrital, cujos termos incorporo a este voto, adotando-os como razão de decidir. - Ora, o Tribunal do Júri é o juízo natural para o processo e o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, impondo-se, de conseqüência, que se formulem, por primeiro, os quesitos pertinentes à presença ou ausência de dolo direto ou eventual. Havendo respostas afirmativas, resultam prejudicado os quesitos pertinentes à tese de desclassificação do delito para a modalidade culposa. Assim, a postura adotada pelo Juízo "a quo" não merece censura. - Isto posto, denego o "habeas corpus". Ac. de 14-08-2001 DJ de 10-09-2002 (Reg. nº 2000/0018063-7) Arquivo do EMFOR, STJ/N 5697 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2003. Ano LV. Nº 659