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BRASIL.

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Acórdão

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS PREVENTIVO

Em revisão editorial

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO

Recurso
Tribunal

Ementa

- São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento. Legislação: - Arts. 22, inc. I e art. 85, parágrafo único da Constituição Federal. Precedentes: ADI 1628 MC ANO-1997 UF-SC TURMA-TP MIN-NELSON JOBIM N.PP-028 DJ DATA-26-09-1997 PP-47475 EMENT VOL-01884-01 PP-00085 RTJ VOL-00166 PP-00147 ADI 2050 MC ANO-1999 UF-RO TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PP-010 DJ DATA-01-10-1999 PP-00029 EMENT VOL-01965-01 PP-00023 RTJ VOL-00171 PP-00807 ADI 2220 MC ANO-2000 UF-SP TURMA-TP MIN-OCTAVIO GALLOTTI N.PP-014 DJ DATA-07-12-2000 PP-00004 EMENT VOL-02015-02 PP-00255 RTJ VOL-00176 PP-00199 ADI 1879 MC ANO-1999 UF-RO TURMA-TP MIN-MOREIRA ALVES N.PP-011 DJ DATA-14-05-2001 PP-00063 EMENT VOL-02030-02 PP-00227 RTJ VOL-00177 PP-00712 ADI 2592 ANO-2003 UF-RO TURMA-TP MIN-SYDNEY SANCHES N.PP-010 DJ DATA-23-05-2003 PP-00030 EMENT VOL-02111-08 PP-01644 ADI 1901 ANO-2003 UF-MG TURMA-TP MIN-ILMAR GALVÃO N.PP-008 DJ DATA-09-05-2003 PP-00043 EMENT VOL-02109-01 PP-00196 Decisão: 26-11-2003 DJ de 09-12-2003, pág. 001 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2004. Ano LVI. Nº 663 - Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. Legislação: - Lei 9.099/95, art. 89. Precedentes: HC 78876 ANO-1999 UF-MG TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PP-011 DJ DATA-28-05-1999 PP-00006 EMENT VOL-01952-03 PP-00549 RTJ VOL-00169 PP-00616 RHC 80143 ANO-2000 UF-SP TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PP-012 DJ DATA-01-09-2000 PP-00121 EMENT VOL-02002-01 PP-00196 HC 77242 ANO-1999 UF-SP TURMA-TP MIN-MOREIRA ALVES N.PP-029 DJ DATA-25-05-2001 PP-00011 EMENT VOL-02032-03 PP-00582 HC 80837 ANO-2001 UF-SP TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PP-007 DJ DATA-31-08-2001 PP-00036 EMENT VOL-02041-03 PP-00472 HC 80721 ANO-2001 UF-SP TURMA-02 MIN-NÉRI DA SILVEIRA N.PP-016 DJ DATA-15-03-2002 PP-00032 EMENT VOL-02061-02 PP-00293 RTJ VOL-00181 PP-00207 HC 80811 ANO-2001 UF-PR TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PP-010 DJ DATA-22-03-2002 PP-00031 EMENT VOL-02062-02 PP-00326 RTJ VOL-00180 PP-00991 Em sentido contrário: HC 76717 ANO-1998 UF-RS TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PP-010 DJ DATA-30-10-1998 PP-00003 EMENT VOL-01929-02 PP-00212 Decisão: 26-11-2003 DJ de 09-12-2003, pág. 001 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2004. Ano LVI. Nº 663

Nota da redação

RTJ