SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS PREVENTIVO
Em revisão editorial
CONDENAÇÃO EM AMBOS — LEGITIMIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- Quanto ao crime do art. 288 do C.Penal, verifica-se que ADEMIR, às f., disse que conhece WELLINGTON e ARÍZIO e, com eles, "já respondeu outros processos...". - Como não há como negar a participação dos outros co-réus, provada está a formação da quadrilha. - A verdade é que não há falar em "bis in idem" quando ocorre condenação por prática de crime de quadrilha ou bando e de roubo qualificado pelo concurso de pessoas - é que se trata de crimes distintos e independentes, crimes autônomos. Ac. de 11-06-2002 DJMG de 14-08-2002 Jurisprudência Mineira. Out. a Dez., 2002. Vol. 162. Pág. 586 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2004. Ano LVI. Nº 663
Ementa
Não se cogita de "bis in idem" quando ocorre condenação por prática de crime de quadrilha ou bando e de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, já que se tratam de crimes distintos e independentes, ou seja, crimes autônomos.
Nota da redação
Jurisprudência Mineira