ROUBO QUALIFICADO

Resumo do acórdão

- Não se confunde flagrância com quase-flagrância. No sentido genérico flagrância é um relacionamento de conduta, tempo e espaço que rodeia a infração e que caracteriza a ardência da mesma, enquanto ainda vivos, na percepção de todos, os vestígios materiais do crime. Mas a flagrância propriamente dita diz respeito ao próprio cometimento do crime, na sua evidência de atualidade. E a quase-flagrância - a que a lei também admite lavratura de auto de flagrância e respectiva custódia do conduzido - diz respeito ao tempo e lugar próximos da infração, tanto quanto o suspeito "é perseguido" logo após (nº IV do mesmo artigo). Em ambas as hipóteses domina a circunstância da presunção admitida por lei para se legitimar o conceito de quase-flagrância ("apud" "Os Alucinógenos e a Jurisprudência", ed. Juriscredi Ltda., São Paulo, 1972, GERALDO GOMES). - Ora, no caso em tela, o paciente e seus companheiros, embora envolvidos e indigitados como autores de vários furtos de toca-fitas de carros, inclusive dois deles confessos na polícia a propósito de furtos nesta Capital, dentro os quais o paciente, como em outros furtos ocorridos em Sertãozinho, Pontal, Pitangueiras, Ribeirão Preto, a verdade é que policiais em ronda rotineira desconfiaram do paciente e seus companheiros, ocupantes de um carro em Sertãozinho, os quais trataram de evadir-se com a aproximação da viatura policial. Os furtos teriam se verificado por derradeiro, na noite de 23 para 24 de agosto, culminando com a prisão dos suspeitos somente no dia 25 de agosto, por volta das 14,30 hs, já transcorridas mais de 24 horas. Na verdade a lei não estipula prazo entre o crime e a prisão. Esse prazo de 24 horas previsto por lei é exclusivamente para que se expeça a nota de culpa. Mas a jurisprudência admite que entre o fato e a prisão não haja decurso de longo tempo, além de que exige que haja perseguição imediata e ininterrupta. Tal prazo pode alongar-se se o suspeito se homizia em casa particular, durante a noite, presente o mandamento constitucional de inviolabilidade domiciliar, mas, exigindo-se, para tanto, para tanto, seja o prédio sitiado para captura do foragido. Mas, no caso em tela, inexistente o reclamo de qualquer vítima, a mera suspeita policial desvincula de qualquer perseguição imediata ininterrupta, descaracterizava a quase-flagrância, esteio da autuação. Até porque os suspeitos tiveram tempo de vender alguns toca-discos em Pitangueiras. Assim a diligência não se continha nos termos de "logo depois", ou "logo após", muito embora encontrados com pertences que poderiam estar relacionados com as infrações anteriores - ferramentas e cheques - não se encontrando com os mesmos nenhum toca-discos. - Por outro lado, sem embargo de julgados trazidos à colação (RT 467/351, 453/324, 438/468, 424/316), segundo os quais não se admitiriam nulidades em auto de flagrante por seu cuidar de mero ato de autoridade administrativa, é inquestionável que tal peça está sujeita, também, aos critérios de nulidade formal, nulidade esta que embora não contamine a increpação acusatória, para a qual somente a decisão de mérito poderá valorar os elementos ali contidos, entretanto poderá contaminar a custódia processual, porque irrito seu embasamento. Com efeito, uma das formalidades indispensáveis do auto de flagrante é que o mesmo seja lavrado por autoridade competente. E este mandamento emana da Constituição. Como ensina BARBALHO, o auto de flagrante está sujeito ao critério das nulidades porque seus dispositivos emanam diretamente do Direito Constitucional . Daí porque não se pode negar esse requisito fundamental, e mbora o vício não atinja necessariamente a acusação, mas atinja a custódia. É pacífico que os suspeitos foram presos e receberam voz de prisão a autoridade competente para lavratura do auto de prisão é a do lugar onde efetivou a prisão, e não o local do crime. Como se vê trata-se de duas autoridades policiais simultaneamente competentes, mas, enquanto a competência para o auto de prisão remanesce para o local da prisão - prevalente aqui este critério - a competência para prosseguir no inquérito se reserva ao do local do crime. Por outro lado, fosse a autoridade policial, provida de competência para uma extensão jurisdicional, de maior área, englobando vários municípios, então subsistiria a competência acumulada ou prorrogada para exercício de ambas as funções ou para presidir auto de prisão em flagrante em municípios diversificados. Mas isto não ocorre no caso presente. Daí porqu