TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - MA

Resumo do acórdão

- O réu foi vítima de uma inominável violência partida de arbitrários e inconscientes agentes policiais que, por mera suspeita, evidentemente não confirmada, prenderam-no em sua residência e o conduziram compulsoriamente para a Delegacia. Verificada a arbitrariedade o réu reagiu e procurou subtrair-se desse tipo de coação. Com o uso de força física tentou escapar. Foi perseguido pelos policiais que insistiam na sua prisão e trazido novamente para a Delegacia, ainda sem exibição de um documento que legitimasse a violência. Aliás, o Parecer do eminente Procurador da Justiça, Dr CEZAR AUGUSTO DE FARIAS enfocou muito bem a questão. Faço meus, "data venia", os seus argumentos, "verbis": "A hipótese é simples e fácil o seu desate. Suspeitado de ser autor de vários crimes contra o patrimônio, o ora apelante, cuja folha penal o aponta, entretanto, como primário, foi ameaçado de detenção, para averiguações. Porém, procurou evadir-se, usando, mesmo, de alguma violência contra policial. Ora, basta esse enunciado para concluir-se pela ilegalidade da pretendida prisão do acusado que, finalmente, veio a efetivar-se, sob a acusação de resistência, tal como consta da nota de culpa. Inexiste flagrante delito ou ordem legal de autoridade competente, a prisão não se justificava. Daí a reação e evasão, válidas. Mesmo em se tratando de indivíduo suspeito de autoria de crimes, outro o procedimento policial a ser adotado. Instauração de inquérito policial, com pedido de prisão preventiva, até. Nunca a forma arbitrária utilizada. Por isso, "concessa maxima venia", opinamos pelo provimento do apelo." Julgado em 20-09-1977 Arquivo do Ementário Forense, TJ/203 EMENTÁRIO FORENSE. Março, 1978. Ano XXX. Nº