SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Resumo do acórdão

- Não há que se falar em nulidade processual por ilegitimidade ativa do Ministério Público, em relação aos delitos de atentado violento ao pudor. - A uma, porque se trata de ação penal pública incondicionada, tendo em vista a prática dos crimes contra os costumes com violência real (Súmula 608 do STF e RTJ 133/1158). Tal entendimento mantém-se mesmo após a vigência da Lei 9.099/95, quando se passou a exigir representação para o delito de lesões corporais leves ou culposas (art. 88). - A duas, porque, ainda que se considere necessária a representação, que prescinde de rigor formalístico, ela existiu (fls.), tendo havido inequívoco pedido de providências para apuração dos delitos por parte dos representantes legais dos ofendidos e destes próprios (fls.). - São todos eles trabalhadores de baixa renda (servente de limpeza, costureira, cabeleireiro, vendedor de balas) e/ou estudantes, afigurando-se, destarte, notória a falta de condições para prover as despesas do processo, sem se privar de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família (art. 225, § 1º, I, do CP). Ac. de 01-10-2002 DJMG de 04-10-2002 Jurisprudência Mineira. Out. a Dez., 2002. Vol. 162. Pág. 634 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2004. Ano LVI. Nº 663