SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Resumo do acórdão

- Dou provimento ao recurso de ofício para cassar o habeas corpus. - Desde o julgamento do recurso de Habeas Corpus nº 3.558 - Amapá, a 7-3-75, esta Colenda Turma passou a decidir a matéria na linha do entender consagrado no Alto Tribunal, e bem exposto no parecer da ilustrada Subprocuradoria Geral da República, ..., instruído com o acórdão do STF no RE nº 79.839 - Maranhão, de que foi Relator o eminente Ministro JOÃO LEITÃO DE ABREU. - Ao ensejo do julgamento do RHC nº 3.558 - Amapá, de que fui Relator, assim votei: "Nossa posição tem sido no sentido de sustentar a plena vigência do preceito do artigo 6º, VIII, do CPP, com apoio na jurisprudência dominante na Suprema Corte (...). Recentemente, a Eg. Primeira Turma acolheu esse entendimento, pelo voto do Eminente Ministro JORGE LAFAYETTE GUIMARÃES, verbis: "Ementa: Identificação Criminal. Não constitui constrangimento ilegal a exigência de identificação criminal do indiciado, pela autoridade policial, de acordo com o art. 6º, VIII, do CPP. Havendo decisões recentes do STF neste sentido, embora não pacificada a jurisprudência, não mais se justifica a concessão do habeas corpus, segundo a orientação antes adotada, em atenção à tendência, que era dominante, de sua dispensa se o indiciado possuísse carteira de identidade. Habeas Corpus cassado."(RHC - 3.460 - DF, DJ 19-2-75, pág. 876)." - A matéria, efetivamente, tem sido objeto de controvérsia, tanto nesse Tribunal quanto no Pretório Excelso. - Quando pela primeira vez votei nesse Tribunal acerca da questão, fi-lo vencido, no julgamento do Habeas Corpus número 2.655, a 22 de novembro de 1971. Pronunciei-me nesses termos: "Sr. Presidente. "Data venia", acho que quem está sendo processado criminalmente não tem o direito de não querer se submeter à identificação pelo órgão policial competente, quando a identificação é peça que há de instruir o inquérito. Se ele já está identificado, pode a autoridade deixar de fazê-lo. Parece-me que a lei prevê a identificação no processo. A identificação é uma peça que se inclui no inquérito. "Data venia", denego a ordem." - A Turma, entretanto, na oportunidade, concedeu o habeas corpus, Posteriormente, no julgamento ao Habeas Corpus nº 2.789, de Alagoas, de que fui Relator, a Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso, restando o acórdão assim ementado: - "Inquérito policial. Identificação dactiloscópica. CPP, art. 6º, inciso VIII. Se o indiciado for portador da prova de identificação dactiloscópica, no distrito da culpa, fornecida pela autoridade competente, poderá ser dispensada nova identificação dactiloscópica, ao ensejo do inquérito policial. Recurso desprovido." Julgado em 06-06-1975 N. da R.: V. decisões NO MESMO SENTIDO, nos mesmos título e subtítulo. (*) "A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 340). EMENTÁRIO FORENSE. Julho, 1978. Ano XXX. Nº 356