Acórdão
EMBARGOS DE TERCEIRO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
DEFESA DE SUA MEAÇÃO — LEGITIMIDADE
- Recurso
- REsp 4.472
- Tribunal
Ementa
Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação. Referência: Cód. de Pr. Civil, arts. 669, parágrafo único e 1.046. Lei nº 4.121, de 27-8-62, art. 3º. REsp 4.472 - AM (3ª T. 30-10-90 - DJ 26-11-90). REsp 39.703 - SP (3ª T. 28-02-94 - DJ 18-04-94). REsp 13.479 - SP (4ª T. 31-10-91 - DJ 09-12-91). REsp 15.379 - RJ (4ª T. 20-04-93 - DJ 08-08-94). (*) Segunda Seção, sessão ordinária de 26-4-1995 DJU de 5-5-1995, pág. 12.000 (*) "In" "EMFOR", Nº 551. EMFOR - Nº 558