NULIDADE DE PROCESSO

Ementa

5ª Turma Habeas Corpus Processo: 2001.02.01.035521-2 Publicação: DJ 25/03/2002, pág. 307 Relator: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DETERMINADA POR JUIZ FEDERAL. CERTIDÃO DE TERMO DE FIANÇA. DECORRÊNCIA. CRIME DE DESACATO (ART.331 DO CÓDIGO PENAL), IMPUTADO À PACIENTE, ESTAGIÁRIA DE DIREITO, QUE, DESESPERADA PELA DIFICULDADE PRÁTICA DE TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES QUE BUSCAVA PARA ATENDER SEU TRABALHO PROFISSIONAL, UTILIZA LINGUAGEM NÃO CIVILIZADA DENTRO DO CARTÓRIO DA 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ. OCORRÊNCIA. CARACTERIZADO, IN CASU, COMO ACIDENTE COLETIVO E NÃO COMO CRIME DE DESACATO, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE FATO ABSORVENTE PROVENIENTE DE TUMULTO GENERALIZADO QUE LEVOU A PACIENTE AO DESCONTROLE TOTAL. TRF 2ª REGIÃO COMPETENTE PARA JULGAR O PRESENTE HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL E ARQUIVAR O INQUÉRITO POLICIAL.DECISÃO UNÂNIME. POR UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA A ORDEM. DESACATO - PRISÃO EM FLAGRANTE - ESTAGIÁRIA Foi impetrado habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de estagiária de Direito que alegou estar submetida a constrangimento ilegal, atribuído ao Juiz Substituto da 2a Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ao se deparar com inúmeras dificuldades para exercer o seu mister no Cartório da Vara Federal supra referida, a paciente fez contato telefônico com seu escritório, no decorrer do qual proferiu palavras de baixo calão, como expressão do seu inconformismo e exasperação com a morosidade encontrada. Em decorrência, o Chefe do Cartório comunicou o fato ao Juiz Substituto que determinou a autuação e prisão em flagrante da estagiária por crime de desacato. Ao conceder a ordem de habeas corpus, trancando a ação penal e arquivando o inquérito no que foi acompanhado pelos seus pares da 5a. Turma - o Des. Fed. Alberto Nogueira atribuiu o destempero verbal da impetrante ao tumulto cartor ário de que estava sendo vítima, não existindo motivo para alegação de desacato ao Juiz que, de resto, sequer estava presente no momento da explosão verbal e só tomou conhecimento da mesma através de terceiros. Não foi localizado acórdão assemelhado. EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2004. Ano LVI. Nº 667