CRIME CONTINUADO
ROUBO E FURTO QUALIFICADO
AÇÃO PENAL — EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - REGIME FECHADO AO REGIME SEMI-ABERTO - ART. 112/LEP - EXAME CRIMINOLÓGICO - ART. 33/CP, § 2º
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da..........Vara de Execuções Penais e Corregedoria do Presidios do Estado do ........ Cadastro n. ........................, filho de .......................... e de ......................., ora preso e recolhido nas dependências do (a) .........................., respeitosamente, vem a V. Ex.ª, por meio do Advogado que ora assina, requerer em seu favor o Benefício de Regime Aberto de conformidade com o disposto no artigo 33, § 2º do Código Penal Brasileiro e 112 da Lei de Execução Penal, após o parecer do representante do Ministério Público, pelos motivos a seguir expostos: I - Foi condenado pelo(s) Juízo(s) de Direito da(s) Comarca(s) de ............................... às penas de ................... pela prática delituosa capitulada no(s) artigo(s)........................... II - O requerente encontra-se preso desde.................. e recolhido na atual unidade prisional desde .............., mantendo bom comportamento carcerário, conforme Atestado anexo, porquanto já cumpriu ..................da pena que lhe foi imposta, preenchendo assim os requisitos legais exigidos. III - O presente benefício encontra-se instruído com o Exame Criminológico. Nestes Termos Pede Deferimento. ........, ...../..../..... ................ Advogado