CRIME CONTINUADO

Ementa

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE .................. ....................., já devidamente qualificado nos autos do Processo-Crime nº.........., que tramitou perante a..........ª Vara Criminal desta comarca, em cumprimento de medida de segurança, encontrando-se internado no estabelecimento........ e à disposição da Justiça Pública, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com base no art. 777 do Código de Processo Penal e arts.175 a 179 da Lei de Execução Penal, requerer: EXAME PARA VERIFICAÇÃO DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE referente à internação determinada no processo supra mencionado, com fulcro nos arts. 96 e 99 do Código Penal, pelas razões de fato e de direito que ora se expõem: I - O REQUERENTE, devido à verificação de sua periculosidade e inimputabilidade, depois de verificada a sua prática de do crime de..........., tipo previsto no art. .......... do Código Penal, foi internado e assim tem permanecido durante ...... meses. II - Durante todo esse tempo o requerente não incidiu em qualquer violação, como consta em declarações em anexo. Dessa forma, requer a V. Exa. que seja requisitado o devido EXAME PARA VERIFICAÇÃO DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE, e que de seu resultado surtam todos os efeitos de direito esperados. Termos que Pede deferimento. ........., ......../....../....... .................. Advogado