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ART. 83/CP - REQUISITOS SUBJETIVO - BOM COMPORTAMENTO - PRIMARIEDADE - REQUISITO OBJETIVO

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

CRIME CONTINUADO

ROUBO E FURTO QUALIFICADO

PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL — ART. 83/CP - REQUISITOS SUBJETIVO - BOM COMPORTAMENTO - PRIMARIEDADE - REQUISITO OBJETIVO

Recurso
Tribunal

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.... VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ... Vara Criminal ... Oficio Criminal Processo nº ... REQUERENTE, ora preso na cadeia local, condenado que foi como incurso nas penas do art. ..., do(a) ..., vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., requerer a CONCESSÃO DE LIBERDADE CONDICIONAL, pelos motivos e na forma seguintes: O requerente sofreu, mercê do crime supra aludido, a pena de ... anos de reclusão, tendo cumprido já, ... anos e ... meses; O requerente é primário e sempre teve bom comportamento prisional. Diante disto, conforme documentação inclusa provando o alegado, requer seja-lhe concedido LIVRAMENTO CONDICIONAL, na forma do art. 83, ... do Código Penal Brasileiro. Termos em que P. Deferimento ......................... ....., de ....................... de .................. .......... OAB -......