TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - GO

Ementa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Crime da Comarca Autos nº Acusado: Vítima: " NEC DELICTA MANEANT IMPUNITA " O advogado infra-firmado, constituído pelos assistentes da acusação, genitores do menor................, já qualificados nos autos apensos ao processo em epígrafe, atendendo ao R. despacho de fls., vem apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS , no prazo determinado pelo art. 500 do Código de Ritos, aduzindo para tanto o quanto se segue: DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA ..........., fora denunciado por ter, no dia ........., por volta das .......h., quando estava na condução do caminhão de p.p. .........., atropelado o menor...................., de 07 anos de idade, na Rua,,,,,,,,,,,,,, NESTA comarca, causando a morte da criança, por esfacelamento craniano, conforme laudo cadavérico de fls., evadindo-se do local, sem prestar socorro, incorrendo nas penas Art. 302 (homicídio culposo) do Código de Trânsito Brasileiro. Finda a instrução processual, o Ministério Público ofereceu suas Alegações Finais, entendendo que o caso em tela é: na espécie, de "emendatio libelli" do art. 383 do C.P.P,... requerendo " designação de audiência para propositura da suspensão condicional do processo, por 02 anos, mediante cumprimento de condições a serem estabelecidas naquele ato, inclusive com a reparação civil dos danos, intimando" DA VERDADE DOS FATOS, Antes de adentrarmos a análise fática do presente processo criminal, deve ficar consignado que a Ilustre Promotora de Justiça, que representa os interesses da Justiça Pública no presente feito, não obstante seu brilhantismo e zelo costumeiro, equivocou-se ao renunciar da acusação inicialmente imputada ao réu, minimizando a razão da reprimenda estatal , culminando por requerer a suspensão do processo nos termos do petitório de fls.. Da análise do conjunto probatório, restou demonstrada, de forma irretorquível , que no dia do fato o denunciado agindo maneira imprudente ocasio nou o acidente narrado na vestibular acusatória causando a imediata morte do menor... fato este positivado pelo laudo cadavérico de fls. 20. Demonstrado portanto autoria e materialidade Restou apurado que o acusado ao empreender manobra em marche-ré , na condução do veiculo atropelador, p.p........., atingiu a vitima com a carroceria do caminhão, tendo a vítima caído, quando a roda traseira, do lado do motorista, esmagou-lhe o crânio. O acusado evadiu-se do local sem ter prestado socorro à indefesa vitima, deixando o caminhão no Posto ..............., na BR-........ próximo ao Município do.............., escapando desta forma de ser autuado o flagrante delito. As testemunhas arroladas pela acusação são unânimes ao informar como os fatos se deram, desde o deslocamento do caminhão pela Rua..............., até a marcha-ré, com o atropelamento da vítima. O próprio acusado confirma os fatos, na mesma forma, informando não ter visto o menor, apesar de ter observado o espelho retrovisor. Andou-se bem a Ilustre representante do MP quando em suas Alegações Finais aduziu : " Em verdade, não há como deixar de se vislumbrar a modalidade culposa do acidente, eis que a imprudência se caracterizou quando o acusado, que imprimiu marcha-ré, que é uma manobra que exige maiores cautelas, e não tinha boa visibilidade do veículo, porque estava carregado de abacaxi, não procurou se cercar de todas as garantias, verificando as condições do local, ou com a ajuda de terceiros. A vítima, apesar de criança, que contava com 07 anos de idade, esperou na calçada a passagem do caminhão e procedeu à travessia, sendo colhida de forma inesperada, dada a frenagem abrupta e marcha-ré do veículo. Delitos do automóvel - Marcha-à-ré -"a marcha-à-ré por si só constitui manobra perigosa, exigindo do condutor cautelas excepcionais, principalmente quando se trata de veículo de carga dotado de carroceria"(TACRIM-SP- AC -ReI. Jarbas Mazzoni - JUT ACRlM 72/222). Delitos do aut omóvel - marcha-à ré - a marcha-à ré é por si mesma manobra perigosa, principalmente se efetuada por veículo de grande porte no qual a visibilidade é prejudicada e por isso mesmo exige cautelas excepcionais"(TACRIM-SP -AC 310.537 -Rei. Albano Nogueira)"(SIC) O acerto costumeiro encerra-se por ai , isto porque: A omissão de socorro ocorreu, se o acusado evadiu-se do local e não prestou socorro a vítima que veio a falecer , inobliteravelmente a agravante configurou-se . Por seu turno emergem dos autos a comprovação de que o réu estava conduzindo o veículo após ingerir bebida alcoólic