JUIZADO ESPECIAL

Ementa

Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de... Ref. Processo nº ............. ...................... nos autos do processo nº............, por meio de seu procurador abaixo assinado vem requerer a SUSPENSÃO DO PROCESSO, a teor do art. 265, IV, "a" c/c art. 110 todos do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 265 - Suspende-se o processo: IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;" "Art. 110 - Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal. Parágrafo único - Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial." (grifos nossos) Encontra-se tramitando perante o 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO .................. o Processo n.º ............... Turma DT conforme Mandado de Intimação em anexo, movido pela Autora contra a Ré, sendo certo que a verificação prévia da existência de fato delituoso seria fundamental ao conhecimento desta lide. Neste caso, é corolário inevitável da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, que a condenação da Ré não se fundamente exclusivamente nos elementos informativos instruídos neste processo, que ainda não foram ratificados no curso da ação penal que está tramitando nesta Comarca, sobretudo, quando o rito dos juizados especiais civis, informado pelo princípio da simplicidade e verdade formal, não lograria êxito em fornecer nem a prova material do crime e da autoria e tudo se basearia em frágeis provas orais. Há de se levar em conta que o processo que tramita na justiça penal poderá esclarecer a inexistência do ilícito, eximindo, portanto, a Requerente de qualquer responsabilidade civil. Assim, pede-se, que este processo fique suspenso pelo prazo de hum (1) ano, com apoio no CPC, art. 265, § 5º, devendo ser marcada nova audiência para a data de..................., até que seja concluída a ação penal Processo n.º............. Turma......... do Juizado Especial Criminal, cumpridas as necessárias formalidades legais. Nestes termos, pede e espera deferimento. ............. Advogado