EMBARGOS DE TERCEIRO

Resumo do acórdão

- ... Os embargos têm como ponto de apoio o art. 1.046 do Código de Processo Civil, verbis. "Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos". - Ao que se constata ..., a embargante, ora apelante, anexou ao processo escritura de promessa de compra e venda, gravada com as cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade, com preço já quitado, e prova que se imitira na posse do imóvel objeto da demanda, afastando, assim, qualquer dúvida quanto à existência de seus direitos... - Sucede que o recurso interposto ... ataca, apenas, o primeiro dos fundamentos suficientes em que se assenta a v. decisão recorrida, ou seja, limita-se a sustentar a ilegitimidade ativa da recorrida para opor embargos de terceiro, pela inexistência de registro do contrato de promessa de compra e venda de terreno em causa, que celebrou com a firma executada, tendo por fundamento, unicamente a prova colhida nos autos. - Quanto à ilegitimidade ativa da recorrida não é de acolher-se, eis que sua condição de promitente compradora está documentada, detendo a posse do imóvel, o que lhe assegura, com a posição de possuidora, oferecer os embargos de terceiro, ut art.1.046, do CPC. Ac. de 12-06-1984 Revista Trimestral de Jurisprudência, Volume 123, Março de 1988, Pág. 1.070 EMFOR 486