Acórdão
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INQUÉRITO POLICIAL
069. PROCESSO PENAL — ART. 557 - C.P.C. - APLICAÇÃO ANALÓGICA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
SÚMULA Nº 69 PROCESSO PENAL - ART. 557 - C.P.C. - APLICAÇÃO ANALÓGICA "Aplica-se ao processo penal, por analogia, o artigo 557 do Código de Processo Civil." REFERÊNCIA: Súmula da Jurisprudência Predominante (Art. 122 RI) nº 2002.146.00001 (Enunciado Criminal nº 01, do TJRJ) Julgamento em 04/08/2003 Votação: por maioria Relator: Des. J. C. Murta Ribeiro Registro de Acórdão em 05/03/2004 - fls. 565/572 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2004. Ano LVI. Nº 673