SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DES. RELATOR DA REVISÃO n.º .............. DO .........º GRUPO CRIMINAL ..........,. filho de ........, e de ..........., nascido em ........., atualmente cumprindo pena na Penitenciária Estadual do .............., vem a presença de Vossa Excelência, pela Defensora Pública, abaixo firmada, propor REVISÃO CRIMINAL, com fundamento no art. 621, I, II, III e IV e , art. 626, ambos do Código de Processo Penal. DOS ANTECEDENTES S. em pleito próprio (fls. 02/18), provavelmente com o auxílio de um profissional de direito, requer ação revisional referente a condenação oriunda da ......ª Vara de ........... - processo ............ As longas razões firmadas pelo requerente, devem ser consideradas como integrantes da presente. DA CONDENAÇÃO S. foi condenado a pena corporal de 76 meses de reclusão, eis que incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I e II (três vezes), combinado com o art. 71, "caput", ambos do Código Penal. Tudo isso, por ter praticado assaltos a motoristas de táxi, em companhia de C. A. dos S. e de J. A. M., também denunciados e condenados no processo. Os assaltos ocorreram em 06.08, 01.10 e 24.10, todos no ano de 1983. Nos dois primeiros, além de terem ocorrido à noite, a subtração ocorreu no "...........". Teriam embarcado nos automóveis no ponto do ........... e da ......., respectivamente. No terceiro e último fato, embarcaram no ponto da ....... e efetuaram o assalto na localidade de ............. Este delito ocorreu pela manhã, por volta das 10h30min. Impõe-se salientar que das vítimas foram subtraídas, além do carro nos dois primeiros, somente dinheiro, ou seja, .........., nesta ordem, consoante consigna em peça vestibular. Cumpre-se ressaltar, que o inquérito somente foi remetido à juízo em .............. (fls. 33). Dada vista ao Ministério Público em .............. e, devolvido com denúncia em 10.01.86 (fls. 34-verso), ocasião em que a mesma foi recebida e, designado interrogatório para ............... PRELIMINARES NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL O requerente foi procurado (fls. 37) no endereço fornecido por ocasião de suas declarações perante autoridade policial. Não foi encontrado, eis que, consoante certificado, não mais residia naquele local. Até porque, inexplicavelmente, procurado somente 03 anos após os fatos. Face a certidão do Oficial de Justiça, de imediato, foi determinada a citação por edital (fls. 38). Citado no Jornal "................" de .................. Ora, os fatos ocorreram naquela comarca, entretanto, o requerente, conforme endereço antes fornecido residia em ................., logo, não teria como tomar ciência do edital publicado em cidade diversa do seu domicílio. Viciada, portanto a citação. Nula, também, por não ter sido efetuada qualquer outra diligência para tentar localizar S.. O correto seria oficiar a SUSEPE, TRE, CEEE, etc. Nada foi feito. Efetivamente não tiveram qualquer interesse em localizar o mesmo. Há de se ter presente, que na ocasião do edital de citação, S. estava solto, eis que, recém saído da prisão, onde estava recolhido desde 1984. Ora, a SUSEPE, sem dúvida alguma tinha seu endereço. Assim, verifica-se que não foram esgotados os meios para encontrar o então acusado, antes da determinação da citação por edital. Por conseguinte, nulo o processo a partir daí, inclusive. NULIDADE POR COLIDÊNCIA DE DEFESAS Tanto o requerente como os co-réus somente foram ouvidos na polícia, pois em juízo foram revéis. - S. foi ouvido em ........... (um dos fatos teria ocorrido em ............), conforme verifica-se a fls. 22/23. À época contava com 18 anos de idade. Consta no termo que estava presente, como curador, Dr. .................... , advogado militante no Foro de .................. Inexiste, para este ato, qualquer termo de compromisso, do alegado advogado militante. Nesta oportunidade o requerente admite a prática de 06 delitos. Quatro referem-se a assalt os contra motoristas de táxi (nenhum narrado na denúncia) e dois atinentes a assaltos praticados contra pedestres. Causa estranheza o fato de no dia ................. o requerente admitir crimes praticados nos dias ................. Afirmou, naquele momento, que em dois fatos houve a participação do co-réu C. A., isto é: "em data que não se recorda, o declarante mais M. e C. A., vulgo B., tomaram um taxi na parada, digo, na Vila ................., em ................., um táxi de cor azul e mandaram que o motorista rumasse para, ou melhor tomaram o táxi na parada 45, de ................., rumando pa