Acórdão
EMBARGOS DE TERCEIRO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
SOCIEDADE POR QUOTAS — DEFESA DE SEUS BENS PARTICULARES - SE TEM LEGITIMIDADE PARA OPÔ-LOS
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- EM EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA SOCIEDADE POR QUOTAS, O SÓCIO-GERENTE, CITADO EM NOME PRÓPRIO, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO, VISANDO LIVRAR NA CONSTRIÇÃO JUDICIAL SEUS BENS PARTICULARES. Referência: - Código Tributário Nacional, art. 135, III. - Decreto 3.708, de 10-01-79, art. 10. AC 77.267 - GO (4ª T 25-08-82 - DJ 29-10-82). AC 91.293 - SP (4ª T 22-05-85 - DJ 08-08-85). AC 77.630 - MG (5ª T 13-06-83 - DJ 03-11-83). AC 64.706 - MG (6ª T 19-05-82 - DJ 25-06-82). Segunda Seção, em 01-10-85 - DJ 07-10-85, p. 17.374. EMFOR 451