SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

Excelentíssimo Senhor Douto Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de ........../...... Autos processuais nº............ Autor: Justiça Pública Réu: .................. ....................., já identificado nos autos processuais em epígrafe, aqui advogando em causa própria, com o devido acato e respeito, e com fulcro no disposto pelo artigo 581, XV do Código de Processo Penal, VEM perante Vossa Excelência interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO em face do r. despacho que revogou o recebimento do recurso de apelação interposto pelo aqui acusado, no procedimento de Ação Penal onde figura como autora a JUSTIÇA PÚBLICA DO ESTADO DO ........., fazendo-o nos exatos termos permitidos pelo ordenamento jurídico vigente, esperando, ao final, ver providas suas razões de ingresso. Diante do acima exposto, permite-se o acusado, na exata forma legal, R E Q U E R E R Seja, após a anexação das peças ao presente recurso, determinada a intimação do Ilustre Representante do Ministério Público, para que, compareça ao presente fazendo o processualmente válido, seqüencialmente, Seja determinada a remessa do presente recurso em sentido estrito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do .........., onde, por uma de suas Doutas Câmaras Cíveis, será o mesmo conhecido, reformando-se integralmente a r. decisão objeto, determinando-se, por fim, o conhecimento e recebimento do recurso de apelação interposto, conferindo-se ao recorrente a necessária JUSTIÇA. Nestes Termos, Conferindo ao presente o valor de R$ ......... para fins de alçada, Pede Deferimento. De ........... p/ ......., aos ..../...../...... ......................... OAB/........... Peças a serem trasladadas: 1) A r. denúncia oferecida pelo Ministério Público; 2) A defesa prévia oferecida pelo acusado; 3) A r. sentença singular; 4) O recurso de apelação interposto pelo acusado; 5) O v. acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça quando do julgamento d o Recurso de Apelação; 6) Os Embargos de Declaração opostos; 7) O v. acórdão prolatado quando do julgamento dos Embargos de Declaração; 8) A nova sentença prolatada pelo Douto Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de ........ 9) O novo recurso de apelação interposto pelo acusado; 10) O r. despacho que recebeu o recurso de apelação; 11) O parecer ministerial e as contra-razões oferecidas; 12) O r. despacho que revogou o recebimento do recurso de apelação. .......................... OAB/............... Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do .............. Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator da____ Colenda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal. Recorrente: ..................., brasileiro, advogado, aqui advogando em causa própria, regularmente inscrito pela OAB/....... sob nº ........., residente e domiciliado em ............., à Avenida ............, nº ......... Recorrido: A JUSTIÇA PÚBLICA DO ESTADO DO .......... RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Eméritos Julgadores! 1. DA TEMPESTIVIDADE. A r. decisão alvo do presente recurso restou publicada no Diário de Justiça aos .............. (Quarta-feira), sendo que o prazo começou a contar no primeiro dia útil subseqüente, ou seja ........, pois nos dias ....... e ............ o Fórum foi fechado em virtude dos feriados da Semana Santa. O prazo para a interposição do recurso em sentido estrito encontra-se disposto no Código de Processo Penal, que assim determina: Artigo 586 O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias. Assim, iniciando-se o prazo aos ....... verifica-se o vencimento ocorre aos .............. (Sexta-feira), data em que o presente recurso restará protocolizado. 2. DOS FATOS. Aos ............. restou publicada no Diário de Justiça do Estado do ............ a r. sentença que condenou o aqui recorrente pela prática do ilícito descrito no artigo 304 do Código Penal, estabelecendo pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses, além do pagamento de 40 (quarenta) dias multa, sendo o aqui recorrente intimado pessoalmente aos ........... Tal decisório foi alvo de recurso de apelação, interposto perante a Colenda ......ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça prolatado quando do julgamento do recurso de apelação, determinou pelo seu improvimento, mantendo-se, portanto, a r. decisão monocrática. Seqüencialmente, o ali apelante opôs Embargos de Declaração, sendo que o seu principal objeto era obter o reconhecimento da incidência da Lei 9.714/98, que determina a substitu