TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - SP

Ementa

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara Cível da Comarca desta Capital; O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ............, por seu órgão de execução perante a PROMOTORIA ESPECIALIZADA DE FUNDAÇÕES desta comarca, com fundamento nos arts. 129, III, da CF/88; 120, III, da CE; 25, IV, a, da Lei Federal n.º 8.625/93; art. 74, XI, da Lei Complementar Estadual n.º 34/94, art. 26, caput, do CCB e art. 1º, IV, da Lei 7347/85, vem perante Vossa Excelência ajuizar AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERVENÇÃO JUDICIAL EM FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, com PEDIDO DE LIMINAR em face da Fundação ................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de ................. sob o nº ..., com endereço à rua ..., nº ..., sala ..., ..., ................., MG, representada por seu presidente (A), nos seguintes termos: I - DOS FATOS A Fundação ................., pessoa jurídica de direito privado sediada em ................., foi instituída pela Cooperativa ................. - em 30/mai/95, tendo como objetivo principal "promover o bem estar dos associados e empregados da COOPERATIVA ................., prestando-lhes todos os serviços e colocando-lhes à disposição todos os benefícios necessários ao cumprimento desse objetivo" (sic), conforme escritura pública de instituição da Fundação ................. (fls. 02/5 do doc. 1). Nos idos de nov/99, a Fundação ................. deu notícia a esta Promotoria Especializada de Fundações de ................. de que o Banco Central do Brasil havia lhe requisitado documentos para fins de fiscalização que tinha como destinatário inicial a COOPERATIVA .................. (fls. 58/9 do doc. 1). Entrando em contato telefônico com o Banco Central do Brasil para inteirar-se da situação, esta Promotoria Especializada de Fundações de ................. recebeu notícia de que tal auditoria destinava-se a complementar outra auditoria in staurada por aquela autarquia junto à COOPERATIVA ................., pelo que encaminhou ofícios à FUNDAÇÃO ................. recomendando a entrega imediata da documentação solicitada pelo Banco Central do Brasil (fls. 61 do doc. 1) e ao Banco Central do Brasil (fls. 57 do doc. 1), solicitando o encaminhamento a esta Promotoria Especializada de Fundações de ................. do relatório final da auditoria a ser realizada na FUNDAÇÃO ................., para que pudesse tomar eventuais providências administrativas e/ou judiciais a bem da FUNDAÇÃO ................., em função do que restasse apurado na auditoria em questão. Posteriormente, em visita do Sr. (B), auditor do Banco Central encarregado dos trabalhos de auditoria na FUNDAÇÃO ................. e COOPERATIVA ................., a esta Promotoria Especializada de Fundações de ................., sobreveio informação verbal de que os trabalhos de auditoria do Banco Central, ainda em andamento naquela oportunidade, haviam efetivamente comprovado a existência de diversas irregularidades na FUNDAÇÃO ................., pelo que foi instaurado, nesta Promotoria Especializada de Fundações de ................., procedimento administrativo para apuração de tais fatos em fevereiro de 2000 (doc. 01). Citado procedimento ficou em compasso de espera até a finalização da auditoria do Banco Central do Brasil na Fundação, na expectativa de que o relatório respectivo fosse afinal encaminhado ao Ministério Público para conhecimento dos fatos e providências cabíveis. Em função da demora no encaminhamento em questão, esta Promotoria Especializada de Fundações de ................. oficiou o Banco Central do Brasil em .............., requisitando a remessa do relatório de auditoria no estado em que se encontrasse (fls. 70 do doc. 1). O Banco Central do Brasil, por seu turno, respondeu a esta Promotoria Especializada de Fundações de ................. que, por força do art. 38, § 7º, da Lei Federal n.º 4595/64, s omente poderia entregar citado relatório através de determinação judicial, posto que o mesmo continha informações sobre "operações ativas e passivas de instituições financeiras, sujeitas ao sigilo em comento." (sic - fls. 71 do doc. 1). Ouvido por termo o Sr. (B), responsável pela citada auditoria, informou o mesmo "que efetivamente realizou os trabalhos de auditoria na fundação em questão; que tais trabalhos encontram-se em fase final e que FORAM DETECTADAS IRREGULARIDADES DE NATUREZA GRAVE ENVOLVENDO OPERAÇÕES ATIVAS E PASSIVAS ENTRE FUNDAÇÃO, COOPERATIVA E T