SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ........ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ............ ......................, brasileiro, solteiro, portador de Certificado de Dispensa de Incorporação da ..............., profissão jardineiro, residente e domiciliado à Rua ........., nº ........, nesta Capital, por suas advogadas adiante identificadas e assinadas, que subscrevem nos autos de processo crime que lhe move a Justiça Pública desta Comarca, vem, respeitosamente, 'a presença de V. Exa., requerer: LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA Para que possa aguardar em liberdade a tramitação processual, com fundamento no art. 323 e 324 do CPP, considerando-se o que segue: I - DOS FATOS O indiciado no dia .../..../....., por volta das ...... horas, nas proximidades do ........, nesta Capital, foi indicado como possível suspeito de um assalto que ocorrera a um automóvel ........ estacionado no local acima indicado. Tal suspeita decorreu do comunicado à autoridade Policial, que estava no local no momento da ocorrência, em virtude da presença de testemunhas que indicaram o ora indiciado como autor do delito. Assim, tendo em vista a verificação do delito por pessoas alheias ao ocorrido, o indiciado foi preso em flagrante delito, estando até o presente momento recolhido nas dependências da Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial incurso nas penas do Art. 155 do Código Penal. Contudo, apesar do preenchimento da conduta como típica, ilícita e culpável, o que enseja a imposição de uma pena, o indiciado, sendo primário, de bons antecedentes, com residência fixa e profissão lícita e, ainda, tendo sido apenado com pena mínima inferior à 2 anos, possui o direito a concessão de Liberdade Provisória com Fiança. II - DO DIREITO Consoante disposto no art.311 e 312 do CPP, o réu, só poderá ser detido quando sua liberdade ensejar ameaça à ordem pública ou for necessária para a instrução criminal. No caso em epígrafe, n ão evidencia-se a caracterização dessas circunstâncias, uma vez que o réu é primário e de bons antecedentes, tendo comprovação de residência fixa, em consonância com o fato de o delito ter sido apenado com pena mínima inferior a 2 anos. É oportuno lembrar que a Liberdade Provisória é sempre admitida quando não houver comprovadamente nos autos, a hipótese de necessariedade da decretação da prisão preventiva, necessidade esta que não pode ser presumida em lei. Nunca é demais repetir que entre os primados fundamentais da nossa Constituição está o direito à liberdade da pessoa humana e da presunção da inocência.(art.5º CF) Assim, não estando presentes as ressalvas dos Arts. 311, 312, e 323 do CPP, o ora indiciado tem direito à concessão de Liberdade Provisória com Fiança, haja vista o preenchimento de todos os requisitos necessários para sua configuração. Tal entendimento é o da Jurisprudência: "Satisfeitos os pressupostos legais, a prestação de fiança é direito do réu e não faculdade do juiz". (RTJ 116/139) Dessa forma, devido a inexistência de características que determinem a prisão do ora acusado, deve-se optar pela concessão da Liberdade Provisória com Fiança, já que em sendo o réu primário, de bons antecedentes e tendo sido apenado com pena mínima não superior a 2 anos, não justifica sua reclusão ilegal, uma vez que a privação de liberdade em decorrência de determinação legal, constitui condição por demais ilícita, conforme art. 310 CPP e art. 5º LXVI da CF. III - DO PEDIDO Isto posto, preenchendo os requisitos acima elencados e reprisados, requer-se se digne V. Exa. Em atender o pedido supramencionado, promovendo a LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, cujo flagrante fora lavrado contra o indiciado, determinando a expedição de alvará de soltura, para que o mesmo possa aguardar em liberdade o andamento do processo, o que será, indubitavelmente, medida de direito e inteira JUSTIÇA. Nestes Termos, Pede Deferimento. ... ..........., ......... de ............ de ............. ............................... OAB/.............. DOCUMENTOS ACOSTADOS NESTA PEÇA 1. Auto de Prisão em Flagrante 2. Nota de Culpa 3. Certidão de Nascimento 4. Certidões de Antecedentes Criminais 5. Comprovante de Residência 6. Declaração de Emprego 7. Declaração de Residência