SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ....º VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ....... ............., estagiário da Procuradoria de Assistência Judiciária, em exercício na ..... - ...º Tribunal do Júri, com amparo na constituição federal, artigo 5º. Inciso LXVIII, bem como nos preceitos dos artigos 647 e seguintes do código de processo penal, vêm perante vossa excelência impetrar a presente ordem de H A B E A S C O R P U S C O M P E D I D O D E L I M I N A R em favor de ............, atualmente recolhido no ....º Distrito Policial, por força de prisão em razão de sentença de pronúncia ocorrida no dia ..... de ........ de ....... e ainda MANTIDO PRESO por ato da autoridade coatora - a MMa. JUÍZA DE DIREITO DA ....ª. VARA DO JÚRI DA CAPITAL, tudo em conformidade com as razões de fato e de direito adiante aduzidas. Breve retrospecto dos fatos 1 - O paciente foi preso temporariamente no dia ..... de ........ de ......, acusado de homicídio (Doc. .... - cópia da denúncia e Doc. 2 - cópia do mandado de prisão temporária cumprido). 2 - No dia .... de ....... de ...... o paciente tomou ciência da prorrogação da sua custódia temporária (Doc. ... - cópia do mandado de prorrogação da prisão temporária cumprido). 3 - Em .... de ...... de ..... o MM. Juiz de Direito decretou a prisão preventiva do paciente (Doc. .... - cópia do despacho que decretou a prisão preventiva). 4 - Após, o processo seguiu seu rito normal culminando na sentença de pronúncia em ... de ....... de ..... (Doc. .... - cópia da sentença de pronúncia). 5 - No dia .... de ..... de ...... o paciente foi intimado da sentença de pronúncia (Doc. .... - cópia do mandado de intimação cumprido). 6 - Por seu turno o ilustre membro do "Parquet", não se conformando com a sentença de pronúncia interpôs recurso em sentido estrito no dia .... de ..... de ..... (Doc. .... - cópia da petição de inte rposição). 7 - Por sua vez, essa Defensoria requereu a soltura do ora paciente pelo prolongamento excessivo da custódia (Doc. .... cópia da cota da defesa); apresentou contra-razões ao recurso em sentido estrito (Doc. .... - cópia da cota das contra razões recursais), bem como, também não se conformando com a sentença de pronuncia apresentou recurso em sentido estrito (Doc. ... - cópia do recurso em sentido estrito), isso tudo no dia ..... de ..... de ..... 8 - E deu-se, então, a decisão da autoridade impetrada, indeferindo o pedido formulado pela Defesa, sob os argumentos elencados no despacho da decretação da custódia preventiva: " Indefiro o pedido formulado pela Defesa pelos motivos já elencados na decisão de fls. ...... Ao MP para as contra-razões" (Doc. ... - decisão da autoridade COATORA). 9 - Em .... de ..... de ....... o Nobre Promotor de Justiça apresentou contra-razões do recurso em sentido estrito (Doc. .... - cópia das contra-razões). 10 - No dia .... de ..... de ..... a Defesa peticionou a autoridade coatora requerendo a transferência do paciente de estabelecimento carcerário (Doc. .... - cópia da petição). 11 - Por seu turno a autoridade judicante deferiu pleito supramencionado (Doc. .... - cópia do despacho). 12 - Em seguida, seguiu-se certidão do transito em julgado da sentença de pronúncia com relação ao co-réu (Doc. .... - cópia da certidão) 13 - Após, seguiu-se despacho da autoridade coatora para que o co-réu fosse intimado a constituir defensor (Doc. ... - cópia despacho determinando a intimação do co-réu). 14 - Por último ato processual o co-réu .......foi intimado em .... de ...... de ...... (Doc. .... - cópia do mandado de intimação cumprido). D O C O N S T R A N G I M E N T O I L E G A L 15 - Como se depreende da análise do caso em tela, o paciente foi preso em ..../..../....., pronunciado dia ..../..../.... e até a presente data o processo não remetido ao Tribunal de Justiça para o julgamento dos recursos da defesa e acusação. Não há sequer a previsão de quando se dará o referido julgamento! 16 - DE OUTRO LADO, O PACIENTE ESTÁ PRESO HÁ MAIS DE UM ANO, OU MAIS DE 365 DIAS. COMO SE VÊ DA EXTENSA DOCUMENTAÇÃO ANEXA, QUE NÃO EXIGE MAIOR INDAGAÇÃO OU ANÁLISE PROBATÓRIA. 17 - POR ESSE ODIOSO EXCESSO, VERDADEIRA ANTECIPAÇÃO DA PENA, QUE NEM SE SABE SE SERÁ APLICADA, PORQUE O RÉU PODE ATÉ SER ABSOLVIDO, ATRASO DE FORMA ALGUMA DEBITÁVEL À DEFESA - VEM O IMPETRANTE OBSECRAR DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL .......... A IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE, LIMINARMENTE, MOSTRANDO SEM O MENOR RESQUÍCIO DE DÚVIDA, QUE AQUI ESTÁ SE REGISTRANDO, ALÉM DE CONDENÁVEL