TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - SP

Ementa

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ............PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE .............. ....ª VARA CRIMINAL Autos n° ......./...... Réu: ... Alegações finais pelo Ministério Público, Meritíssimo juiz: Responde o acusado ........... a este processo como incurso nas penas do art. 155, § 4°, incisos III e IV do Código Penal, observada a regra do crime continuado,por ter em ..... de ...... de ....., por volta de ..... horas, juntamente com o inimputável ....., de ..... anos, mediante o emprego de chave falsa (micha), subtraído em proveito de ambos o veículo ....., de propriedade da vítima ........ e que encontrava-se estacionado na Rua ........., bairro ......, nesta cidade. Mais tarde, na mesma noite e por volta de ....... horas (na denúncia constou equivocadamente como sendo ..../..../....), o acusado e o menor, utilizando a mesma micha, estando em poder do ...... antes furtado, pararam na esquina das Ruas ........ e ......., bairro ......., nesta capital e dali subtraíram o veículo ......., de propriedade da vítima ........, sendo ambos os veículos apreendidos na mesma madrugada na posse do acusado e seu comparsa. Nenhuma dúvida surge quanto a autoria, posto que o acusado a confessou tanto no auto de prisão em flagrante como em juízo, descrevendo como se deram os delitos. A vítima ........, ouvida às ....., disse ter ouvido barulho e visto quando seu veículo deixava o local onde estava estacionado, havendo duas pessoas em seu interior, salientando que o carro foi recuperado, porém faltava o rádio e estava com um pneu cortado. A outra vítima, ..........., também afirmou que quando deixou a casa de sua noiva na Rua ......... o veículo não mais se encontrava no local e o "guarda de uma empresa próxima" lhe informou que ele havia sido levado por duas pessoas, que primeiramente empurraram o veículo e depois deram partida, sendo que havia no local um veículo ........ ou .......... Os policiais ......... e ........, desc reveram a prisão do acusado e do menor, salientando que a micha estava na ignição do veículo ......, ambos reconhecendo o acusado na audiência como a pessoa a quem prenderam na ocasião. Pacífica a autoria, a prova material do crime, por outro lado, está demonstrada pelos autos de apreensão de fls. .... e .... O mesmo auto de fls. .... evidencia a apreensão da chave falsa na forma conhecida como "mixa", que este a qualificar o crime, de resto já manifestamente qualificado pelo concurso de pessoas. As condições de tempo, lugar e maneira de execução caracterizam a continuidade delitiva na conduta do acusado, sendo certo que ele e penalmente imputável, não tem aparentemente antecedentes criminais e não pode amparar-se em quaisquer das causas de exclusão de crime ou ele isenção de pena. Beneficia-o, contudo, as circunstâncias atenuantes de contar com menos de 21 anos á época dos crimes e também de haver espontaneamente confessado a autoria. Diante do exposto e do que consta dos autos, pugna o Ministério Público pela condenação do acusado ...... nas penas do art. 155, § 4°, incisos III e IV (duas vezes), c/c art. 71, todos do Código Penal , como medida de justiça. ..., ... de ... de ... ...................... Promotor de justiça