MINISTÉRIO PÚBLICO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .......VARA CRIMINAL DE .......... - ........ O promotor de Justiça em exercício neste Juízo, não se conformando "data vênia" com a respeitável decisão de V. Exa., proferida nos autos do processo-crime nº ..........e que concluiu por decretar extinção da punibilidade ao acusado ....................., vem da mesma recorrer, dentro do qüinqüídio legal, com fundamento no artigo 581 item VIII do Código de Processo Penal. Após examinado o pedido por V.Exa., requerer o Ministério Público que lhe seja aberta vista dos autos para o oferecimento das razões. .........., ..... de ....... de ....... ................................ Promotor de Justiça Processo:.................. EGRÉGIA CÂMARA CRIMINAL: Razões de Recurso, pelo Ministério Público Em que pese o respeito e a admiração que tem esta Promotoria pela cultura e brilho do digno Magistrado "a quo, não concorda "data vênia"com a decisão que julgou extinta a punibilidade de ................................ denunciado por infração ao artigo 217 do Código Penal, porque em ..........., ao ensejo dos festejos carnavalescos, após desfilar com os integrantes de um bloco levou sua namorada de nome ................................, à casa residencial desta, e após despedir-se, retornou, surpreendendo-a em traje íntimos, seduziu-a, mantendo com ela conjunção carnal, de que resultou o defloramento, consoante laudo do estilo às fls. ....., dos autos. O digno Magistrado ao considerar extinta a punibilidade ao acusado, baseou-se no fato da imprensa local ter publicado em ....... de ..... de ..... e que está às fls. .... e ....., matéria mencionando o episódio objeto da denúncia e que a queixosa, sendo mãe e responsável pela vivência diuturna de sua filha, nenhuma providência tomou. Ocorre, no entanto, que o conhecimento da autoria se deu apenas em .... de ..... de ......, como se depreende do depoimento da própri a ofendida, que afirma ter relatado o fato à sua mãe nesta data e que, a genitora tomando certidão de registro de nascimento da menor, levou o fato a conhecimento, na data de .... de ......... de ......., à autoridade policial, que atendeu os pressupostos da representação da genitora e deu início a instauração do competente inquérito policial, como se vê incluso aos autos. Não há o que se falar em extinção da punibilidade, pois todos os trâmites correram dentro da cautela legal e, para tal hipótese, a regra geral é a de que: " salvo exceção expressa, a decadência ocorre pelo decurso do prazo de seis meses, contado do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime". ( Código Penal, art. 103). Torna-se ainda interessante ressalvar que a ofendida, ao completar 18 (dezoito) anos poderá exercer o direito de representar, uma vez que tal prazo é autônomo devido à dupla titularidade do ofendido e de seu representante, conforme Súmula 594 do Supremo Tribunal Federal, já pacificada em nossos tribunais pátrios: " Os direitos de queixa e de seu representante legal podem ser exercido, independentemente, pelo ofendido ou seu representante." ( Súmula 594) Pelo presente, espera esta Promotoria, que seja dado provimento ao presente recurso, para fins de dar continuação da actio contra ................ iniciada e desenvolvida, cassando o decreto de extinção as punibilidade, como medida da mais alta e salutar JUSTIÇA. .........., ...... de ........ de ........ ................................. Promotor de Justiça AÇÃO PENAL - LEI 6.368/76 - SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRISÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEPENDENTE DE FIANÇA - ART. 310/CPP - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA - ALVARÁ DE SOLTURA - ENDEREÇO FIXO - PROFISSÃO DEFINIDA - JUSTIÇA GRATUITA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... ESTADO DO ... Ação Penal nº: ... ..., brasileiro, solteiro, filho de ... e de ..., natural de ..., nascido aos .../.../..., autônomo, residente e domiciliado à rua ..., por sua procuradora que ao final subscreve, com escritório profissional sito a Rua ..., onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 310, parágrafo único, do CPP, requerer: LIBERDADE PROVISÓRIA INDEPENDENTE DE FIANÇA pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas, articuladamente: I - RETROSPECTO No dia ... de ... de ..., o requerente ..., foi preso em flagrante e delito por policiais militares do ... Distrito Policial desta capital, pela prática em tese tipificad