MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Em revisão editorial
AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA — HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - INOCÊNCIA COMPROVADA DO RÉU
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ........ TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ...... - ........ AUTOS Nº .............. ..........., já qualificado, nos autos da ação penal de número ......., que teve início nesse Douto Juízo, através de seu advogado e procurador "in fine" assinado, devidamente inscrito na OAB Seção do ......., sob o nº ........, com escritório profissional instalado na Praça ......., nº ...... andar, conj. ......, nesta Capital, fone: .........., onde poderá receber intimação e notificação, vem, com a devida vênia e acatamento presença de Vossa Excelência a fim de retirar nossa solicitação no que diz respeito à RENOVAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ou LIBERDADE PROVISÓRIA de ........., que se encontra aproximadamente ..... dias recolhido em um cubículo da delegacia do ....º Distrito Policial desta Capital, à disposição da Justiça, palas razões: Com o procedimento investigatório elaborado pela autoridade policial, ficou evidenciado que ........, não participara do crime que vitimou ........, pois a polícia prendeu .........., deixando-o várias horas na Delegacia, liberando-o mais tarde e com a prisão preventiva decretada por Vossa Excelência os policiais do Distrito em questão passaram a procurar ...... e esse sabendo dos fatos, achou por bem se apresentar na Delegacia de Polícia em questão antes que fosse novamente preso, conforme esta evidenciado no inquérito policial a informação da apresentação de ......... M.M. Juiz, com o interrogatório de ..............., no dia ..... do corrente, perante Vossa Excelência, ficou evidenciado, que ............, fora assinado por ...... e não por ......... Nessas condições, Douto Julgador, não resta dúvida que o crime de homicídio foi praticado por ........, aliás esse, contou com detalhes como assassinou ....... Dizendo mais, que ........, não teve nenhuma participação no delito. Assim, M.M. Juiz cabe-nos retirar no que diz respeito à revogação da prisão preventiva de ...... ....., pois trata-se de um jovem trabalhador, honesto, que não tem antecedentes criminais conforme já ficou evidenciado nas certidões carreadas aos autos. Nessas condições, Douto Julgador, esperamos de Vossa Excelência e mesmo do Ilustre Representante do Ministério Público se necessário for, a mais abalizada apreciação do caso em questão, por ser de inteira JUSTIÇA! Requerendo ainda, à juntada aos respectivos autos, à declaração devidamente assinada por ......., onde diz que ......., é marceneiro e trabalha na firma da pessoa citada. N. Termos, P. Deferimento ........, .... de ...... de ...... ................. Advogado
