REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA

Ementa

ILMO. SR. DR. DELEGADO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DO DISTRITO POLICIAL DA COMARCA DE ..... - ...... ..........., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob nº ........., com endereço na Av. ....., nº ....., ..... - ...... - ....., vem, através de seus procuradores, respeitosamente perante Vossa Senhoria, requerer a instauração do competente INQUÉRITO POLICIAL contra ......., brasileira, inscritos no CPF/MF sob nº ......, com endereço na Rua ......., nº ....., ...... - CEP ......... - ...... - ....., de conformidade com o artigo 5º do Código de Processo Penal, demais dispositivos legais aplicáveis à matéria e pelos motivos expostos a seguir: A querelante recebeu da querelada o cheque descrito a seguir: CHEQUE/NÚMERO EMITIDO EM VALOR R$- Apresentado para pagamento, o Banco sacado negou-se a pagá-lo, certificando que o emitente não possuía suficiente provisão de fundos, conforme declarações escritas, datadas e assinadas pelo Banco sacado, apostas no verso dos cheques. Ao emitir cheque tendo conhecimento que a conta corrente encontrava-se sem provisão de fundos, a querelada cometeu o ilícito penal capitulado no artigo 171, § 2º, inciso VI do Código Penal Brasileiro, que tipifica o crime de estelionato com as seguintes disposições: Art. 171- Obter para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou outro meio fraudulento: Pena - Reclusão de um a cinco anos e multa de mil cruzeiros a vinte mil cruzeiros. § 2º- Nas mesmas penas incorre quem: Inciso VI- emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento. Assim sendo, respeitosamente, requer a instauração do competente inquérito policial, regular processamento e posterior remessa para oferecimento de denúncia na respectiva ação penal. TERMOS EM QUE PEDE DEFERIM