REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA

Ementa

ILMº. SR. DR. DELEGADO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DO DISTRITO POLICIAL DA COMARCA DE ......... - ...... .............., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ................ com sede na Rodovia .........., KM ...... - ........ - ...., por intermédio de seus procuradores, vem, respeitosamente perante Vossa Senhoria, requerer a instauração do competente INQUÉRITO POLICIAL contra ............, brasileira, inscrita no CPF/MF, sob nº ........., com endereço na Rua ..............., nº ..... - Bairro ........ - CEP ....... - .............. - ......., de conformidade com o artigo 5º do Código de Processo Penal, demais dispositivos legais aplicáveis à matéria e pelos motivos expostos a seguir: A querelante recebeu da querelada os cheques descritos a seguir: CHEQUE/NÚMERO ...... EMITIDO EM ....... VALOR R$- ...... Apresentados para pagamento, o Banco sacado negou-se a pagá-los alegando que o emitente não possuía suficiente provisão de fundos em sua conta corrente, conforme declarações escritas, datadas e assinadas pelo Banco sacado, apostas no verso dos cheques. Ao emitir cheques sem a devida provisão de fundos em poder do Banco sacado, a querelada cometeu o ilícito penal capitulado no artigo 171, § 2º, inciso VI do Código Penal Brasileiro, que tipifica o crime de estelionato com as seguintes disposições: Art. 171- Obter para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou outro meio fraudulento: Pena- Reclusão de um a cinco anos e multa de mil cruzeiros a vinte mil cruzeiros. § 2º- Nas mesmas penas incorre quem: Inciso VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento. Assim sendo, respeitosamente, requer a instauração do competente inquérito policial, regular processamento e posterior remessa para oferecimento de denúncia na respecti