REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO ....... EXORDIAL ................, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Av. ........ nº..., ap....., ......., ........, vem, fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, disciplinado pelos incisos I, II, III e IV do artigo 648 e pelo artigo 654 do Código de Processo Penal, impetrar ao Tribunal de Alçada do ...., de acordo com o artigo 103, inciso II, alínea "a" e "n" da Constituição Estadual a presente Ordem de HABEAS CORPUS em favor de ..........., brasileiro, casado, engenheiro naval, ora preso e recolhido na Colônia Penal Agrícola do .........., para que cesse a coação ilegal oriunda da incompetência absoluta de juízo federal na execução da pena e da maneira pela qual está sendo conduzida seu pedido de declaração de extinção da punibilidade, requerido ao DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA ....º VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO ......., ora denominado autoridade coatora, para o que passa a expor e a requerer, desenvolvendo a matéria nos capítulos que se seguem. I DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA 1. O paciente foi condenado pela Justiça Federal de ......... a 05(cinco) anos e 04(quatro) meses, como incurso nas sanções do artigo 12 c.c, da Lei nº 6.368/76, e encontra-se na competência do Juízo de Execução Estadual; ocorre, assim, em toda plenitude, a hipótese de competência originária do Tribunal de Alçada do ......., para conhecimento do presente pedido de Habeas Corpus, em face do que preceitua o artigo 103, inciso II, alínea "b" e "n" da Carta Estadual. II DOS FATOS E DOS INCIDENTES PROCESSUAIS 2. Como é público e notório, sendo por isto indispensáveis quaisquer outras provas, pretende-se manter o paciente em cumprimento da pena, em nova recontagem, desconsiderando o tempo em que esteve de regime aberto e para o qual, também, converteram as remições de pena pelo trabalho; 3. O benefício de progressão ao regime aberto, embora concedido por juízo incompetente, o Juízo da ....Vara Federal de ........, observou algumas formalidades legais intrínsecas ao mesmo, sendo colocado em liberdade em ...... de ....... de ....... e revogado em ....... de ........ de ......., pelo mesmo juízo federal, que ora temos como improcedente absoluto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa adiante: "PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO. JUÍZO COMPETENTE. 1.PESSOA RECOLHIDA A PRESÍDIO SOB ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CONDENADA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES POR JUIZ FEDERAL, COM SENTENÇA EM JULGADO. 2.COMPETE AO JUÍZO ESPECIAL DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA JUSTIÇA LOCAL A EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 2º, 65, 66 DA LEP C.C ART. 668 DO C.P.P. 3. CONFLITO CONHECIDO DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BELÉM (PA)." (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1089-PARÁ- (90.0002512-5, RELATOR O EXMO. SR. MINISTRO COSTA LIMA-STJ). 4. Ademais, foi revogado o benefício de Regime Aberto por faltar à audiência admonitória a ser realizada por juízo incompetente, quando deveria sê-lo pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Estado, e por ter sido preso em flagrante, mas do mesmo foi absolvido por sentença proferida pela Juíza ........ da ......... Vara Criminal desta Capital, o que é mais um motivo a demonstrar a falta de respeito ao princípio de inocência constitucional e ao devido processo legal, o que enseja todo tipo de nulidade. 5. O paciente está sendo mantido preso além do que determina a Lei, pois preso inicialmente em flagrante no dia ....... de ........ de ......., posto em liberdade por ordem de Habeas Corpus em ...... de ...... de ......, ficando, definitivamente preso, a partir de ...... de ...... de ....., a partir de quando deve ser considerado como de início da contagem do cumprimento da pena, acrescido dos 04(quatro) meses e 01 (um) dia, e que posteriores incide ntes de execução noticiados nos itens 4 e 5 não podem ser considerados como interrupção do cumprimento da pena, por serem decisões proferidas por juízo absolutamente incompetente, devendo ser considerada como término da pena a data de .... de ..... de ...... III CABIMENTO DO HABEAS CORPUS CONTRA O CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DE REVOGAÇÃO DO REGIME ABERTO E PELO CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA 6. Mais adiante ficará cumpridamente demonstrado o constrangimento ilegal que por causa disto tudo está sendo imposto ao paciente, estando por mais tempo preso do que determina a Lei e a sentença