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LIBERDADE - ART. 321/CPP - FURTO - ART. 155/CP - AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - RESIDÊNCIA FIXA - EMPREGO

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA

ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA

FIANÇA — LIBERDADE - ART. 321/CPP - FURTO - ART. 155/CP - AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - RESIDÊNCIA FIXA - EMPREGO

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO CRIMINAL DE ... ..., brasileiro, solteiro, servente, residente na rua ..., bairro .... nesta Capital, por meio de seu procurador "in fine" assinado, mandato incluso (doc. 01), vem respeitosamente ante Vossa Excelência, com a finalidade de requerer PRESTAÇÃO DE FIANÇA para solto se livrar, obedecendo os critérios e ditames da Lei Processual Penal em seu artigo 321 e seguintes bem como demais matérias pertinentes à espécie, o que faz pelos seguintes fatos que passa expor: 1. O requerente foi preso em flagrante na data de ..., por policiais militares lotados no ... B.P.M. e levado até o ... Distrito Policial, onde foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante, por infringir o dispositivo legal do artigo 155, do Código Penal. 2. Conforme cópia do Auto de Prisão em Flagrante (anexa), policiais daquele ... B.P.M., estavam de serviço, quando foram solicitados via ..., para dar atendimento a uma ocorrência de furto em residência, na rua ..., onde dois elementos haviam adentrado na residência e furtaram um televisor e uma furadeira. Com a informação dirigiram-se para o local e nas proximidades do fato, localizaram os dois elementos, os quais ao perceberam a aproximação da viatura jogaram os objetos e se embrenharam no mato, sendo que conseguiram prender o requerente, o qual confessou o furto do televisor, negando tenha furtado a bicicleta. 3. Trata-se de tipo penal afiançável, pois, segundo notícia a peça policial anexa (auto de prisão em flagrante), tais policiais militares ao serem acionados via ..., se dirigiram para o local e acabaram prendendo o requerente com o aparelho de TV, o qual minutos antes tinha furtado. 4. Os requisitos para pleitear a liberdade mediante a prestação de Fiança são plenamente preenchidos pelo requerente, pois, possui residência fixa nesta cidade, qual seja; Rua ..., conforme comprova o incluso Talão da Copel anexo, em nome de sua mãe, Sra. ... (doc. 02); não podendo s er considerado vadio, pois possui emprego honesto, trabalhando como servente, conforme atesta a inclusa declaração firmada pelo Sr. ..., devidamente reconhecida (doc. 03); é possuidor de bons antecedentes e benquisto pelos vizinhos, conforme atestam as declarações anexas (docs. 04 e 05), além de ser tecnicamente primário, conforme comprovam as inclusas Certidões de Antecedentes Criminais (docs. 06; 07; 08 e 09), anexas. Isto posto, respeitosamente requer-se à Vossa Excelência se digne deferir o presente pedido, arbitrando a Fiança no seu mínimo legal, por tratar-se de um jovem trabalhador e que desde cedo pega duro no batente, uma vez que trabalha de servente e em especial, de ser esta a primeira vez em sua vida que se vê envolvido com a Justiça. N.Termos, P. Deferimento. ..., ... de ... de ... ................ Advogado