REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA

Ementa

ILUSTRÍSSIMO DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DA DELEGACIA DE ESTELIONATO E DESVIO DE CARGA DE ............ ......................, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º .............., com sede na Avenida ..........., n.º ........., ........., Estado do ............., por intermédio de seu procurador abaixo assinado, .........., brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB-.... sob n.º ..........., com escritório na rua ..........., n.º ........, ........., Estado do ............., onde recebe intimações e notificações, vem com o devido respeito e acatamento diante de V. Sa., com fundamento no artigo 171, § 2º, inciso VI do Código Penal e nos artigos 5º, inciso II, 311 e 312, do Código de Processo Penal, requerer ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL contra ..............., brasileira, divorciada, consultora administrativa, residente e domiciliada na rua ..............., n.º ......., Zona ...., ................, Estado do ..........., telefone ..........., passando, para tanto, a expender as seguintes razões de fato e de direito: 1. Em ........ de ........ de ......... a INDICIADA tomou em locação o veículo marca ........., modelo ........, placa ........., Grupo ...., Frota ........., com quilometragem de saída apontando ........., retornando em ..... de ......... do mesmo ano com a quilometragem de ........., conforme Contrato de Locação de Veículo sob n.º ......... em anexo. Nesta última data, ajustou nova locação do veículo que, segundo atesta o incluso Contrato de Locação sob n.º ........, indica quilometragem de saída ......... e retorno no dia ...... de .......... do mesmo ano com a quilometragem de ......... (docs. n.ºs. ...). 2. Tendo em vista que a INDICIADA não compareceu à sede da empresa REQUERENTE (locadora) para devolver referido veículo, o representante legal desta solicitou a devolução do mesmo, ensejando diligência do motorista, Sr. .............. que, deslocando-se até a cidade de ...... ..., na residência da então locatária, logrou recebê-lo do pai da mesma (doc. ....). 3. As duas locações, representadas pelos contratos acima mencionados, corresponderam ao valor de R$ ................... Para o pagamento da importância, a INDICIADA emitiu o cheque n.º ........, da agência .............., do Banco do Estado do .......... n.º ........., que restou devolvido em ....... de .... de ......., por motivo de sustação do pagamento pelo titular da conta corrente acima aludida (alínea .... -doc. .....). 4. Ocorre que o cheque havia sido furtado de seu irmão, que, tão logo tomou conhecimento, requereu fosse registrada a competente ocorrência junto ao ....º Distrito de Polícia de .......... em .... de ...... de ...., nos termos do Boletim n.º .......... em anexo (doc. ....). 5. Frustrado o pagamento do cheque, a REQUERENTE passou a envidar todos os esforços no sentido de receber o que lhe é devido. Assim é que, em ........ de ........, ajustou com a INDICIADA a fixação do débito corrigido e acrescido dos honorários advocatícios em R$ .......... 5.1 Para melhor cumprimento do acordo, emitiram-se 7 (sete) notas promissórias, sendo as seis primeiras de R$ ......... e a última de R$ .........., com vencimento sempre nos dias 10 (dez) de cada mês, a começar de ........ de ........ (docs. ....). 6. A despeito das inúmeras oportunidades concedidas à INDICIADA, a mesma efetuou apenas o pagamento de R$ .......... referente ao primeiro mês e, até a presente, sempre lançando mão de evasivas, vem se furtando ao pagamento da dívida. 7. Diante dos fatos, a REQUERENTE propôs a abertura de Inquérito junto ao .....º Distrito de Polícia desta capital, em ..... de ........... de ........., conforme de denota do requerimento em anexo, protocolado sob n.º ......... naquela delegacia (doc. ....), pelo crime de estelionato cometido pela INDICIADA, que frustrou o pagamento do cheque emitido em favor da empresa, pelo motivo do mesmo ser resultado de furto. 7.1 Por despacho exarado pelo Ilustríssimo delegado titular, reconheceu-se a incompetência daquele distrito para o processamento do pedido. 8. Isto posto e com fundamento no artigo 311 e seguintes do Código de Processo Penal, requer-se a abertura de Inquérito Policial, com a decretação da prisão preventiva da INDICIADA, vez que já conta com passagem pela polícia pelo crime de furto, segundo acima se narrou (vide doc. n.º ...), expendindo-se, para tanto, a respectiva carta precatória ao Distrito Policial da Comarca de .........., neste estado. N. Termos, P