SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ementa

ILMO. SR. DR. DELEGADO DO ....º DISTRITO POLICIAL DA COMARCA DE ................ - ........................ ................................, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º ................................, com sede na Rodovia BR-...., n.º ................, ............., .................., por seus advogados infra-assinados (mandato incluso), vem à presença de V. Sa. REPRESENTAR contra os Sr. ............................., brasileiro, agricultor, casado, RG ignorado, inscrito no CNPF/MF sob n.º .........................., residente na ......................, em ........................../...., pelas seguintes razões de fato e de direito: 1. A ora peticionária, no exercício de suas funções no ramo de comércio de ................................, recebeu a visita do Representado em seu estabelecimento, demonstrando interesse na compra de alguns produtos para uso em sua ...................., o que realmente veio a se concretizar. 2. Diante da compra efetuada, o Representado emitiu em favor da peticionária algumas notas promissórias, as quais não foram quitadas na data aprazada. Quando da eminência da execução de tais títulos, o Representado procurou pela peticionária a fim de renegociar a dívida, dando então em pagamento o cheque n.º ...................., da ag. ............. do Banco ......................., no valor de R$ ................................., além de outros mais. 3. Sucede, que após o depósito do mencionado cheque, a Representante foi surpreendida com a devolução do mesmo pela alínea 21, ou seja, "SUSTADO". 4. Diante desta situação, percebe-se claramente que o Representado incorreu no crime previsto no Art. 171, parágrafo 2º , inc. VI do Código Penal Brasileiro, que assim reza: "Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém a erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena: reclusão, de 1 (um) a 5 ( cinco) anos, e multa. ... Parágrafo 2º: Nas mesmas penas incorre quem: ... VI- emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento". 5. Pelo todo exposto, serve a presente REPRESENTAÇÃO para requerer se digne V. Sa. a instaurar o competente inquérito policial, a fim de apurar os fatos aqui narrados, e, futuramente, ver proposta a competente ação penal. N. Termos, P. Deferimento. .................., ..... de ............. de ........... .......................... Advogado ...