SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .... - DO ESTADO DO .... ...., já qualificado nos autos da Ação Penal n.º ...., por seus advogados adiante assinados, atendendo o disposto no artigo 600 do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO requerendo sejam as mesmas encaminhadas à Superior Instância para o fim de reforma da sentença prolatada por este Juízo. N. Termos, P. Deferimento. ...., .... de .... de .... ................. Advogado EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA COLENDA CÂMARA CRIMINAL Eméritos Julgadores I - SÍNTESE DA CAUSA 1. O recorrente foi denunciado pela suposta prática de delito previsto no art. 155, caput c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, conforme denota-se do trecho extraído da referida peça acusatória, verbis: "No dia .... de .... de ...., por volta das .... horas, o denunciado ...., sabedor e sua conduta antijurídica e com inequívoco animus furandi, ingressou para o interior da residência da vítima ...., situada na Rua .... nº ...., bairro ...., sem que fosse necessário o uso de esforço incomum, ao tentar subtrair para si um televisor ...." (.... polegadas), marca ...., avaliada conforme nota fiscal de fls. ...., em R$ ...., e uma bicicleta, de marca não esclarecida, foi surpreendido pelas filhas da vítima, .... e ...., no instante que removia a respectiva mercadoria, oportunidade que o denunciado só não consumou seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade." 2. Tal denúncia foi recebida na data de ..../..../...., tendo sido arroladas apenas .... testemunhas de acusação, as quais foram ouvidas apenas e tão somente na qualidade de informantes, já que tratava-se da vítima e suas duas filhas. Foi apresentada defesa prévia pela defensora pública, e nenhuma testemunha de defesa foi indicada. Em seu interrogatório, o apelante negou a autoria dos fatos, informando que na realidade tal acusação tratava-se de mera vingança por parte da vítima, a qual desejava vingar-se do mesmo, pelo fato deste ter noticiado o furto de seu óculos na delegacia do menor, indicando como autor um dos filhos da vítima .... Além disso, afirmou também o apelante, que este filho da vítima também furtou a bicicleta do mesmo, a qual tentava recuperar na casa da vítima. 3. O Ministério Público, em suas alegações finais, pugnou pela condenação do recorrente, alegando que os fatos restaram devidamente comprovados durante a instrução criminal, enquanto que a defensora pública pleiteou a absolvição do mesmo, por não existir qualquer prova contra o apelante. 4. O MM. Juiz a quo, em sentença de fls. ..../...., equivocadamente, data vênia, entendeu por bem julgar procedente a denúncia, condenando o apelante a .... meses de reclusão e .... dias de multa. 5. Contudo, conforme se demonstrará a seguir, não existe qualquer prova que evidencie ser o apelante o autor desta suposta tentativa de furto. II - DA VERDADEIRA VERSÃO DOS FATOS 6. Conforme afirmou o apelante em seu interrogatório, o filho da suposta vítima, ...., furtou um óculos de sol do mesmo, assim como, posteriormente, a sua bicicleta. Dessa maneira, o recorrente, buscando seus direitos, formalizou a ocorrência junto à delegacia do menor. A veracidade dos fatos narrados pelo recorrente podem ser constatados pelo depoimento do próprio filho da vítima, quando do seu depoimento na fase de inquérito, verbis: "Que o adolescente comparece nesta Delegacia, na presença de seu pai, que a tudo presenciou; Que o adolescente informa que com relação aos fatos, onde .... teria tentado furtar uma TV da casa do pai do adolescente; Que o adolescente neste dia estava em casa, porém estava dormindo, e foi sua irmã quem ouviu o barulho e foi ver do que se tratava, onde viu ...., fugindo em sua ....; Que com relação aos demais fatos noticiados por ...., o adolescente informa que já teve algumas b rigas com o mesmo, e que uma destas brigas foi por um óculos, que .... acusou o adolescente de ter pego; Que o adolescente ainda não foi chamado na DPM, mas sabe que .... teria dado queixa nesta Especializada sobre os fatos; (...)." (Trecho copiado do termo de declaração às fls. .... dos autos) Verifica-se, então, que já existia um clima de animosidade entre o apelante e a vítima, já que aquele, conforme o próprio filho desta afirmou, vivia em constante atrito com o mesmo. 7. Tais fatos já bastariam, por si só, para evidenciar que a vítima e suas filhas acusaram o apelante de tentar furtar sua televisã