EMBARGOS DE TERCEIRO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
MATÉRIA REGIDA POR ESTA — CABIMENTO DA CORREÇÃO NO DEPÓSITO ELISIVO DA FALÊNCIA - DESCABIMENTO
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- Trata-se de feito onde se discute o cabimento da correção monetária no depósito elisivo da falência e, portanto, matéria regida por lei especial. - Este Tribunal tem entendido, na esteira das decisões do Pretório Excelso, que, tal como acontece com o mandato de Segurança, não cabem Embargos Infringentes quando se trata de decisão majoritária das Câmaras proferida em ação regida por Lei Especial. - Fiel, pois, a tal entendimento, não se conhece do recurso. Ac. de 26-08-1987 Arquivo do EMFOR - TJ/1.675 EMFOR 482
Ementa
Tratando-se de matéria regida por lei especial não cabem Embargos Infringentes das decisões proferidas por maioria nas Câmaras.