SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE .................. ............................, brasileiro, casado, ..........., qualificado nos autos do PROCESSO-CRIME n.º ..../..., que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, atualmente cumprindo pena no Presídio Regional de ............., por seu procurador infra-firmado, instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, requerer LIVRAMENTO CONDICIONAL com fundamento no Art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal da República e especialmente no artigo 83, inciso III e V, do Código Penal Brasileiro e nos artigos 131 a 146 da Lei Federal n.º 7.210/84 (Lei de Execução Penal), pelos fatos e razões de direito que passa a expor: I - DOS FATOS Em .../.../..., nesta cidade, o reeducando foi preso em flagrante delito, por infração ao art. 12 da Lei 6.368/76 (Lei Antitóxicos), conforme Auto de Prisão em Flagrante de fls. ..., dos autos, tendo sido processado e ao final condenado por este r. Juízo em .../.../..., à pena de ...... anos de reclusão em regime fechado e ................ dias-multa, conforme sentença de fls. ..., transitada em julgado em .../.../..., conforme certidão de fls. ..., dos autos. II - DO REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA - LAPSO TEMPORAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Considerando a detração penal prevista nos arts. 42 do Código Penal e 111 da Lei de Execução Penal, ou seja, somando-se os ... meses e ... dias de prisão provisória ao restante da pena cumprida (.............), tem o reeducando já cumprido ... ano, ... meses e ... dias de pena. Igualmente, considerando o instituto da remição da pena, estabelecido no art. 126 da Lei nº 7.210/84, o reeducando tem remido .... meses e ... dia de pena, homologados por este r. Juízo, cf. despachos de fls. ... e ..., do Incidente de Execução Penal n.º .../... Havendo ainda, a homologar ....... dias de pena, cf. petição administrativa da Direção do Presídio Regional de .............., datada de .../.../..., anexa à presente peça petitória. Assim sendo, computando-se os períodos de prisão provisória, de prisão pós-trânsito em julgado, de remição homologada e de remição a homologar, o reeducando tem efetivamente cumprido ..... anos, ...... mês e ..... dias de pena, lapso mais que suficiente para obtenção do livramento condicional, que é de 2/3, haja vista, o tratamento dado pela Lei nº 8.072/90, no presente caso, necessitando cumprir ... anos, conforme o disposto no art. 83, inciso V, do Código Penal Brasileiro. O art. 128, da Lei de Execução Penal determina que o tempo remido será computado para a concessão de livramento condicional e indulto. III - DOS REQUISITOS DE ORDEM SUBJETIVA: a) BONS ANTECEDENTES: O reeducando é primário e possui bons antecedentes, conforme certidão negativa de antecedentes criminais de fls. ..., dos autos. b) COMPROVAÇÃO DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA: O reeducando apresenta um ótimo comportamento carcerário, respeitando as normas da administração prisional, funcionários e colegas de infortúnio, conforme o parecer conclusivo do Relatório da Vida Carcerária, anexo à presente peça petitória. c) BOM DESEMPENHO NO TRABALHO: A Direção do Presídio Regional de .........., atestou que o reeducando "... executa serviços em geral, com desempenho, responsabilidade e zelo nas tarefas que lhe são impostas.", conforme parecer conclusivo do Relatório da Vida Carcerária, anexo à presente. d) CAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA EM ATIVIDADE LÍCITA: O reeducando como já foi relatado nos itens anteriores, desempenha trabalhos com dedicação e produtividade, demonstrando disposição e capacidade para laborar em atividades honestas, quando do retorno ao convívio social. Uma vez, que o mesmo exerce atividade profissional autônoma de ........., desenvolvendo através de seu próprio talento, profissão de fácil atuação no mercado. e) CONDIÇÕES PESSOAIS JUS TIFICADORAS DE PRESUNÇÃO NEGATIVA DE REINCIDÊNCIA: O delito praticado pelo reeducando não é hediondo, tampouco se trata de crime doloso praticado com extrema violência ou grave ameaça à pessoa, no entanto conta com igual tratamento dado pela Lei 8.072/90. Apesar da concessão do livramento condicional do reeducando não estar subordinada ao requisito do parágrafo único do art. 83, do Código Penal Brasileiro, o reeducando apresenta fortes indícios de que não mais voltará a delinqüir, o que se depreende de seu firme e consciente interesse de se reintegrar harmonicamente à vida social. IV - DO PARECER PSIQU