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VALOR ENTREGUE EM CONFIANÇA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ART. 168/CP

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

OFERECIMENTO DA PROPOSTA

ADVOGADO — VALOR ENTREGUE EM CONFIANÇA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ART. 168/CP

Recurso
Tribunal

Ementa

ILMO. SR. DR. DELEGADO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - ...º DISTRITO POLICIAL DE ..............- ............. .................... e ...................., brasileiros, separados de fato, ela ..............., portadora da Cédula de Identidade n.º .............., residente e domiciliada na rua ............, n.º........, ........, nesta Capital, ele .........., portador da Cédula de Identidade n.º .......... residente e domiciliado na rua ..........., Conj. ........., Bloco ...., apto ..., nesta Capital, vem à presença de Vossa Senhoria, com fulcro no art. 168, parágrafo primeiro, inciso III do Código Penal, por intermédio de sua procuradora infra-assinada ( mandato incluso) propor ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL em face da Dra. ............., advogada inscrita na OAB/... sob o n.º ........., e do Dr. ............., advogado inscrito na OAB/.... sob o n.º ........., ambos com escritório profissional na rua ..........., ........ - ...º andar - ......., nesta Capital, pelos seguintes motivos: DOS FATOS Em .../.../... o casal constituiu como seus procuradores a advogada Sra. .............. e o advogado Sr. ........ para a defesa de seus interesses na propositura das seguintes ações judiciais: Consignação em pagamento referente as prestações do imóvel situado na rua ..............., ...., ........., nesta Capital e Separação Consensual. Por ocasião da outorga de mandato, anteciparam aos advogados, a título de custas judiciais a importância de R$ ............. para a Consignação em Pagamento, conforme recibo em anexo, bem como a quantia de R$ ................, para a ação de Separação Judicial, de cujo valor não foi fornecido recibo. A propositura da referida Ação de Consignação em pagamento, deveria ter sido ajuizada, em razão de que em data de .../.../..., os ora Autores, adquiriram de .............. e sua esposa ................., mediante "Instrumento Particular de Compra e Venda Cumulada com Assunção de Dívida Hip otecária, o imóvel constituído por uma "..........................., conforme matrícula n.º ......., da ...a Circunscrição Imobiliária desta Capital. Ocorre que o referido imóvel estava hipotecado junto ao ................., por força do financiamento concedido aos mutuários .............. Os ora Autores, insurgindo-se contra os valores das prestações, decidiram contratar os advogados ora Réus, para que ajuizassem as competentes ações, o que não ocorreu conforme abaixo será esclarecido. A partir de ............... do mesmo ano, passaram a entregar em confiança aos Réus, os valores a título das prestações, conforme abaixo relacionado, para que os mesmos promovessem o respectivo depósito judicial. As parcelas entregues para a Consignação, foram efetuadas nas datas e quantias: 1a Parcela: .../.../... - valor: R$ ......... (doc. em anexo); 2a Parcela: .../.../... - valor: R$ ......... (doc. em anexo); 3a Parcela: .../.../... - valor: R$ .........(doc. em anexo); 4a Parcela: .../.../... - valor: R$ .........(doc. em anexo); 5a Parcela: .../.../... - valor: R$ .........(doc. em anexo); 6a Parcela: .../.../... - valor: R$ .........(doc. em anexo); 7a Parcela: .../.../... - valor: R$ .........(doc. em anexo); 8a Parcela: .../.../... - valor: R$ .........(doc. em anexo); 9a Parcela: .../.../... - valor: R$ .........(doc. em anexo); 10a Parcela: .../.../... - valor: R$ .......( doc. em anexo); 11a Parcela: .../.../... - valor: R$ .......( doc. em anexo); 12a Parcela: .../.../... - valor: R$ .......(doc. em anexo); 13a Parcela: .../.../... - valor: R$ .......(doc. em anexo); 14a Parcela: .../.../...- valor: R$ ........(doc. em anexo); 15a Parcela: .../.../... - valor: R$ ........(doc. em anexo). Assim, os Representantes entregaram em confiança aos advogados o valor correspondente a R$ .......................... crédulos de que os mesmos estavam procedendo os depósitos em Juízo conforme haviam se comprometido e mais o valor de R$ . ............ para a Separação Judicial. Desde a data da outorga da Procuração e antecipação de custas (..../...), até a presente data, todos os meses os advogados, forneciam relatório verbal, dizendo que a ação se encontrava adiantada, enfim, vinham reiteradamente prestando informações a respeito das ações que deveriam ter sido ajuizadas, e não foram, de forma a fazê-los crer que estavam honrando com o compromisso firmado. Em verdadeiro abuso de confiança e má fé, os mesmos forneceram aos clientes, declaração (em anexo) de que haviam ajuizado a ação de consignação em pagamento, juntamente com c