SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Ementa

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Criminal desta Comarca Ação Penal - ......./.... - .......... ......................, qualificado nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do advogado, abaixo assinado, requerer a Revogação da Prisão Preventiva que o mantém encarcerado na ...ª Delegacia de Polícia desta Capital, por força do Mandado de Prisão Preventiva (fl. ...) expedido por esse respeitável juízo. A prisão do Requerente se deu por não haver comparecido à audiência de interrogatório marcada para o dia ..../..../.... (fl. ...), uma vez que passou a residir permanentemente na casa de sua mãe, sito na rua .................., n.º .....- Bairro ..............., nesta Capital, e na ocasião estava trabalhando na Fazenda ........... no Município de ............. de propriedade do Sr. ........... e, portanto, não foi encontrado pelo oficial de Justiça por ocasião do Mandado de Citação (fl. ...). E com relação à publicação do Edital de Citação (fl. ....), marcando nova audiência para o dia .../.../..., o acusado não teve conhecimento por razões de ignorância. O não cumprimento pelo acusado das determinações legais se deu ao fato de seu pouco estudo, de não ter ninguém para orientá-lo e nem qualquer outro meio. Pois é de seu feitio assumir as responsabilidades dos seus atos, respeitando as autoridades constituídas e as leis. É público e notório que pelas cadeias circulam, diariamente, delinqüentes de todas as espécies, alguns de alta periculosidade, no que resulta um efetivo perigo para um rapaz honesto, trabalhador que, por uma fatalidade, que pode ocorrer com qualquer filho de família, se viu envolvido no vício pelo qual responde a este processo, incurso no art. 16 da Lei 6.368/76. Pelo exposto, com base no art. 316 do CPP, como o acusado se encontra residindo no endereço acima mencionado, requer a revogação da prisão preventiva. N. Termos, P. Deferimento. ......